No último sábado, 24 de junho de 2023, a OSCIP AÇÃO AMBIENTAL completou 21 anos de lutas pela defesa do Meio Ambiente no Brasil.
A OSCIP Ação Ambientalfoi fundada na data de24 de junho de 2002 na cidade de Mandirituba, região metropolitana de Curitiba no estado do Paraná. Hoje a sede da entidade é em Curitiba/PR.
Engenheira florestal Ionara Marcondes – Ex-presidente da OSCIP AÇÃO AMBIENTAL
A competente engenheira florestal Ionara Marcondes foi a idealizadora e fundadora da AÇÃO AMBIENTAL. Ionara é uma defensora do Meio Ambiente.
A preservação e a conservação do meio ambiente, e a busca incessante em transformar o Brasil em um lugar saudável para essa e as futuras gerações são a base da entidade.
Conforme o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a AÇÃO AMBIENTAL – CNPJ No 11.627.971/0001-82, tem por data de abertura o dia 24/06/2002, e por código e descrição da atividade econômica principal 94.30-8-00 – Atividades de Associações de Defesa de Direitos Sociais, e por código e descrição da natureza jurídica no 399-9 – Associação Privada, estando sua situação cadastral ativa.
A AÇÃO AMBIENTAL atende aos requisitos da Lei nº 7.347, de 24 de JULHO de 1985, estabelecendo seu art. 1º: Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011 Inciso l – ao meio-ambiente).
Também atende o Art. 5o: Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) em seu Inciso V – a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei no 11.448, de 2007) e letra a) – esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei n 11.448, de 2007).
Portanto a OSCIP AÇÃO AMBIENTAL com 21 anos é parte legítima para propor Ação Civil Pública relacionada a questões relativas ao Meio Ambiente no Brasil.
Em 2002, ano da fundação da AÇÃO AMBIENTAL, a sua presidente Ionara Marcondes desenvolveu projetos de educação ambiental nas escolas locais do município de Mandirituba/PR, ações voltadas aos alunos sobre a importância de se preservar o meio ambiente. Entre as escolas que receberam os projetos estão a Escola Angelo Zeglin Palu e Escola Estadual Professora Maria Senek Wosniaki.
Ainda no ano de 2002, a Ação Ambiental impetrou na Justiça do Paraná uma Ação Civil Pública, AUTOS 239/2002, que visava impedir a instalação de um aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos na área rural de Mandirituba/PR.
Área em Mandirituba onde pretendiam construir um aterro sanitário para resíduos domiciliares e públicos
Esse aterro sanitário que a extinta empresa CAVO (à época braço do Grupo Camargo Correa), que depois foi comprada e incorporada pela Estre Ambiental S.A., hoje em Recuperação Judicial, pretendia instalar em Mandirituba, estava sendo licenciado pelo Instituto Ambiental do Paraná em área de grande interesse ambiental, onde existem nascentes, grande quantidade de Araucárias e significativa porção de Mata Atlântica. A diversidade e quantidade da fauna existente na área de 240 alqueires é muito expressiva.
A araucária (nome científico: Araucaria angustifolia) é a espécie arbórea dominante da floresta ombrófila mista, ocorrendo majoritariamente na região Sul do Brasil.
A araucária deu nome à cidade de Curitiba através de seu apelativo indígena curi (curii-tyba, em tupi-guarani, significa “muito pinhão”, ou “muito pinheiro”).
Considerada ÁRVORE SÍMBOLO, com nome científico de Araucária angustifolia, a árvore também é conhecida como Pinheiro do Paraná.
Determina a Lei Municipal 13.534/2010 de Curitiba que “é declarada árvore-símbolo desta Capital a espécie ARAUCÁRIA, Araucária angustifolia”.
Diversas ações foram realizadas contra o aterro sanitário da CAVO em Mandirituba/PR. Uma missa foi o ponto de encontro de católicos e evangélicos onde a manifestação de indignação dos moradores de Mandirituba contribuiu no combate contra a instalação desse empreendimento aterro sanitário privado.
Missa em Mandirituba com a participação da AÇÃO AMBIENTAL
No ano de 2009 deu-se início a uma luta da entidade para impedir a instalação de um aterro sanitário na área rural em meio a plantações principalmente de Camomila.
Nessa luta contra o poder público municipal e econômico interessados no aterro sanitário da CAVO, em Mandirituba, a OSCIP AÇÃO AMBIENTAL passou a contar com a participação ativa de outra entidade do Paraná.
Audiência pública contra o aterro sanitário da CAVO e a OSCIP Ação Ambiental mobilizou os moradores de Mandirituba
A Aliança para o Desenvolvimento Comunitário da Caximba – ADECOM, em 2009, lutava na Justiça do Paraná para o fechamento do famigerado LIXÃO DA CAXIMBA, localizado no bairro de mesmo nome, no município de Curitiba.
A ADECOM CAXIMBA como era conhecida, à época, era presidida pelo líder comunitário Jadir Silva de Lima, que hoje preside a OSCIP AÇÃO AMBIENTAL.
Jadir Silva de Lima ex-presidente da ADECOM CAXIMBA e atual presidente da OSCIP AÇÃO AMBIENTAL
Jadir Silva de Lima é morador há mais de 30 anos no bairro da Caximba, em Curitiba/PR. É um dos líderes do bairro Caximba. Jadir Silva de Lima foi subprefeito na Prefeitura de Curitiba e conhece muito sobre o Meio Ambiente. Como disse uma autoridade local, “o Jadir sabe tanto quanto técnicos da área do Meio Ambiente”. É um cidadão brasileiro defensor do Meio Ambiente e com longa experiência em aterros sanitários e o Meio Ambiente.
Em 2010, contrariando desejos e interesses de muitos, o LIXÃO DA CAXIMBA foi encerrado por determinação da Justiça do Paraná. Jadir Silva de Lima foi o principal responsável pelo sucesso do fechamento judicial do aterro sanitário da Caximba.
No ano de 2014 a OSCIP AÇÃO AMBIENTAL, que continuava a sua fiscalização em relação a preservação do meio ambiente, ingressou com representação no Ministério Público do Estado do Paraná, na Polícia Civil do Estado do Paraná e na Vara de Falências da Comarca de Curitiba contra a ampliação de área aterro sanitário instalado na Cidade Industrial de Curitiba (CIC), por utilização de área não licenciada para a destinação final de resíduos sólidos urbanos.
Essa representação em nome da OSCIP AÇÃO AMBIENTAL, foi redigida e protocolada pelo seu atual presidente Jadir Silva de Lima, que em 2014 já representava a entidade, legalmente por meio de procuração.
Em 2020, o líder Jadir Silva de Lima colaborou com o ingresso de representação no Ministério Público do Estado do Paraná, onde tramita no GEPATRIA há quase três anos, processo de Inquérito Civil nº 0046.20.117495-3, que investiga a emissão de 286 notas fiscais falsas, emitidas em nome de empresa inexistente, e outros ilícitos e crimes, entre esses a confecção de duas procurações com falsidade ideológica (de 02/01/2013 e 25/02/2013) e assinadas em Cartório de Osasco, por “ATENTICIDADE” tendo por outorgante a CGR CURITIVA LTDA empresa inexistente em 2013.
O prazo final do processo de Inquérito Civil nº 0046.20.117495-3 está previsto para ocorrer em 02/09/2023. Ou seja, em 70 dias o Ministério Público do Estado do Paraná deverá publicar a sua conclusão que poderá gerar novos processos judiciais cíveis e crimes.
O processo de Inquérito Civil nº 0046.20.117495-3 investiga as ocorrências de 2013, da ESTRE AMBIENTAL S.A. e sua empresa subsidiária CGR CURITIBA LTDA. (extinta em 31/12/2012) e executivos dessas empresas, o Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL, presidido em 2013 pelo então prefeito de Curitiba Gustavo Fruet, e agentes públicos.
O ato de emitir notas fiscais em nome de uma empresa extinta configura em crimes de ordem tributária e civil passíveis de multa e reclusão penal. Um dos crimes nos quais este ato pode se enquadrar é de falsidade ideológica, documental, que nada mais é do que operar em nome de empresa ou pessoa inexistente.
No ano de 2022, foi realizada eleição de diretoria e o seu antigo parceiro e colaborador Jadir Silva de Lima foi eleito presidente para gerir e administrar novos caminhos da OSCIP AÇÃO AMBIENTAL.
Em 06/02/2023, a OSCIP AÇÃO AMBIENTAL ingressou com uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
A Ação Civil Pública – PROCESSO Nº 5000502-85.2023.8.21.0065/RS, que tem por autora a AÇÃO AMBIENTAL, e por réus a Rac Saneamento Ltda. Matriz, a Rac Saneamento Ltda. Filial, o Município de Santo Antônio da Patrulha e a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – FEPAM, tramita na 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Em 06 de maio de 2023, o Juiz de Direito FELIPE ROBERTO PALOPOLI suspendeu a ampliação do aterro sanitário instalado no município gaúcho de Santo Antônio da Patrulha/RS, onde no despacho se pode ler que “ante o exposto concedo em parte a medida liminar a fim de determinar a suspensão a ampliação do Aterro Sanitário de RSU, em Santo Antônio da Patrulha/RS, de titularidade da RAC SANEAMENTO LTDA“.
Em junho de 2023, no município de Regente Feijó/SP, o Ministério Público do Estado de São Paulo recebeu na data de 19/06/202, por meio do Promotor de Justiça Dr. Guilherme Rodrigues Bataline, o presidente da OSCIP AÇÃO AMBIENTAL Jadir Silva de Lima.
Na oportunidade o presidente da OSCIP noticiou ao Promotor de Justiça Dr. Guilherme Rodrigues Bataline, as ilegalidades, ilícitos, e os fortíssimos indícios de crimes que teriam ocorrido em três processos de licenciamento ambiental de aterro sanitário na Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, órgão do Governo do Estado de São Paulo.
Não há qualquer dúvida que a representação ingressada em Regente Feijó pela OSCIP AÇÃO AMBIENTAL vai contribuir para a abertura de Processo de NOTÍCIA DE FATO.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, via a Promotoria de Justiça de Regente Feijó vai promover uma profunda investigação nos três processos administrativos na CETESB, os quais proporcionaram a LICENÇA PRÉVIA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO e a LICENÇA DE OPERAÇÃO essa última a Título Precário e com vencimento em setembro de 2023, de um aterro sanitário privado em Regente Feijó.
São 21 anos de luta da OSCIP AÇÃO AMBIENTAL. PARABÉNS a ex-presidente Ionara Marcondes e ao presidente Jadir Silva de Lima! Parabéns a todos os membros das diretorias que lutaram e lutam na Defesa do Meio Ambiente do Brasil.
