ESTRE AMBIENTAL S.A. SOFRE INVESTIGAÇÃO DO GEPATRIA DO MP-PR HÁ 963 DIAS PELA EMISSÃO DE 286 NOTAS FISCAIS FALSAS NO PARANÁ

A contar desse domingo, 23 de abril de 2023, faltam 132 dias para que o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), por meio do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA), conclua o PROCESSO INQUÉRITO CIVIL nº 0046.20.117495-3 que tramita no MP-PR desde 29 de julho de 2020, e que investiga a emissão de 286 notas fiscais falsas (NFS-e Nota Fiscal Eletrônica de Serviços), instrumentos fiscais esses emitidos em 2013, em nome de empresa que não existe desde 31 de dezembro de 2012, instrumentos fiscais  falsos impressos no sistema eletrônico da Prefeitura de Fazenda Rio Grande/PR.

Nos autos do PROCESSO INQUÉRITO CIVIL nº 0046.20.117495-3 conduzido pelo GEPATRIA, há documentos que fazem provas de ilícitos e crimes. Entre os crimes constam  duas procurações em nome de empresa inexistente em 2013, denominada CGR CURITIBA LTDA., documentos esses criminosos, assinados por dois executivos da ESTRE que tiveram as suas firmas reconhecidas por autenticidades em cartório público do município de OSASCO/SP, em 2013, ou seja, com falsidade ideológica.

Um desses ex-diretores da empresa que não existe CGR CURITIBA LTDA. que assinou as duas procurações com falsidade ideológica em 2013, acabou sendo nomeado presidente da ESTRE AMBIENTAL S.A. ainda em 2013.

Acrescente-se a esses crimes, os usos de duas procurações com falsidade ideológicas, firmadas em janeiro de 2013 e fevereiro de 2013, que proporcionaram as aberturas de processos administrativos em órgão público com sede em Curitiba, o CONRESOL, à época comandado pelo então prefeito Gustavo Fruet, que posteriormente foi eleito deputado federal e derrotado em 2020, onde anexaram as notas fiscais falsas em nome de empresa que não existe.

Há ainda diversos outros ilícitos, como as confecções por advogada do CONRESOL, de Termos de Aditamentos a CONTRATO PÚBLICO milionário, assinados em 2013 com empresa que não existe desde 31/12/2012, que tiveram esses instrumentos públicos os seus reconhecimentos por autenticidades em cartório público, ou seja, com falsidade ideológica. Testemunhas gerentes financeiro e administrativo desse órgão público assinaram esses Termos de Aditamentos em 2013.

Pelo menos uma dúzia de notas fiscais falsas foram emitidas pela ESTRE contra o CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS – CONRESOL, e pagas por esse consórcio entre 2013 e 2016.

As demais notas fiscais falsas, mais de duas centenas, foram emitidas contra prefeituras paranaense e empresas privadas do Paraná. Aos preços de hoje, atualizadas essas notas fiscais falsas, certamente ultrapassam o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

A data final prevista para ocorrer o término da investigação do GEPATRIA está agendada para 02/09/2023. Ou seja, em até 3 meses e 12 dias estará conclusa uma das maiores investigações do Ministério Público do Estado do Paraná.

O GEPATRIA do MP-PR está há 963 dias realizando uma profunda investigação que envolve a ESTRE AMBIENTAL S.A em Recuperação Judicial, a sua ex-subsidiária CGR CURITIBA LTDA. (empresa inexistente em 2013) e o CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS – CONRESOL que tem a sua sede em Curitiba, PR, sob o “guarda-chuva” da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da Prefeitura de Curitiba.

No PROCESSO INQUÉRITO CIVIL nº 0046.20.117495-3 há documentos que fazem provas dos ilícitos e crimes, entre esses, as 286 notas fiscais emitidas em 2013 em nome da CGR CURITIBA LTDA. empresa inexistente desde 2012, que beneficiaram diretamente a ESTRE AMBIENTAL S.A. que recebeu e contabilizou dinheiro público e privado oriundos de notas fiscais falsas. A ESTRE AMBIENTAL S.A. desde 2020 se encontra em recuperação judicial.

As notas fiscais falsas não foram até a presente data estornadas das contabilidades impróprias da ESTRE AMBIENTAL S.A. e do CONRESOL. Nada foi divulgado sobre essa operação de eventual estorno. Mas quem consulta o site do CONRESOL, no portal da Transparência, vai identificar que o gerente financeiro desse órgão público, à época, contabilizou as diversas notas fiscais falsas, e as incluiu nos resultados das demonstrações financeiras dessa “associação pública”, documentos que tiveram aprovação do CONSELHO FISCAL do CONRESOL em 2013 em diante, e do Presidente desse consórcio intermunicipal.

Essas demonstrações financeiras e os balanços do CONRESOL, onde registraram na contabilidade as notas fiscais falsas, foram submetidas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná que nada viu. Apesar de noticiada, a Corte de Contas paranaense se negou a abrir processo administrativo para investigar a contabilidade do CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS – CONRESOL que tem a sua sede em Curitiba, PR.

E o Tribunal de Contas do Estado do Paraná que nada viu, o Conselho Fiscal do CONRESOL que aprovou as contas e demonstrações financeiras de 2013 em diante desse órgão público, e o Presidente dessa “associação pública” terão que se explicar tão logo seja publicada a conclusão do PROCESSO INQUÉRITO CIVIL nº 0046.20.117495-3. Certamente essa investigação é uma das mais longas realizadas pela Ministério Público do Estado do Paraná.

O cidadão brasileiro Enio Noronha Raffin é o autor da representação protocolada no MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em 29 de julho de 2020, a qual originou o PROCESSO INQUÉRITO CIVIL nº 0046.20.117495-3 conduzido pelo GEPATRIA.