O Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL está profundamente envolvido em pagamentos de notas fiscais frias, 100% fraudulentas, criminosas, emitidas pela Estre Ambiental S.A., em 2013, em nome da empresa inexistente CGR Curitiba Ltda. cujo CNPJ NO. 12.753.800/0001-62 se encontrava baixado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia do Governo Federal, desde 31/12/2012.
O envolvimento do CONRESOL não se limita aos pagamentos de notas fiscais frias, 100% fraudulentas, criminosas, via ofícios fraudados para concretizar as transferências bancárias, com origem do Banco do Brasil para o Banco Itaú, em conta corrente de empresa inexistente, e no Banco Bradesco, em conta corrente da Estre Ambiental S.A., mas também em facilitar que fossem abertos processos administrativos, de interesse da empresa inexistente CGR Curitiba Ltda., cujo representante da empresa que não existe no Mundo Jurídico do Brasil, fez uso de Procuração com Falsidade Ideológica, datada de 02/01/2013, como se essa companhia ainda estivesse ativa em 2013.
Termos de aditamentos a contrato público foram confeccionados pelo Jurídico do CONRESOL, e assinados com falsidade ideológica pela empresa inexistente CGR Curitiba Ltda, em 2013, com reconhecimento de assinaturas de dois executivos, por autenticidade em cartório público e testemunhados por dois gerentes dessa autarquia pública, que assinaram esse instrumento, assim como o Presidente do CONRESOL à época prefeito Gustavo Fruet e a assessora jurídica da autarquia pública.
São muitos os ilícitos cometidos nessa autarquia pública, entre 2011 e 2016, e o Ministério Público do Estado do Paraná, via o GEPATRIA, está desde 02/09/2020 com o PROCESSO Inquérito Civil nº 0046.20.117495-3, EM ANDAMENTO, investigando todos os fatos apontados em representação de cidadão brasileiro.
Em 15/02/2022 estava programada pelo MP-PR-GEPATRIA (GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA REGIÃO DE CURITIBA) as oitivas de quatro executivos da alta cúpula Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL e uma funcionária que atua na contabilidade.
Recentemente o Jurídico do CONRESOL por meio do e-mail datado de 1º/2/2022, atribuído ao advogado Luis Fernando da Silva Lamaur, solicitou cópia integral dos autos do Inquérito Civil nº MPPR-0046.20.117495-3, tendo o Promotor William Gil Pinheiro Pinto deferido o fornecimento de cópia dos autos ao Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos –CONRESOL.
Ou seja, o Presidente do CONRESOL, prefeito Rafael Greca está acompanhando detalhadamente o andamento do PROCESSO Inquérito Civil nº 0046.20.117495-3.
Se desconhece que o presidente prefeito Rafael Greca tenha determinada a abertura no CONRESOL, por ato administrativo público, de uma sindicância para a apuração e investigação dos fatos acima citados.
O Presidente do CONRESOL prefeito Rafael Greca não determinou o EXTORNO NA CONTABILIDADE das NOTAS FISCAIS FRIAS, 100% FRAUDULENTAS, CRIMINOSAS, emitidas em 2013 pela Estre Ambiental S.A. (que se beneficiou do dinheiro decorrente desses instrumentos fiscais fraudulentos), em nome da empresa inexistente CGR Curitiba Ltda.
Em 22/01/2019, sob a gestão do presidente prefeito Rafael Greca, o CONRESOL publicou o Edital da bilionária Concorrência no. 001/2019.
Esse instrumento da Concorrência no. 001/2019 tem por objeto a “Concessão do sistema integrado e descentralizado de tratamento de resíduos e disposição final de rejeitos, que consiste nos serviços de recepção, triagem mecanizada, transbordo, transporte secundário, tratamento dos resíduos sólidos urbanos e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos e dos rejeitos, provenientes dos Municípios de Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Contenda, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Mandirituba, Quatro Barras, Quitandinha, Piên, Pinhais, Piraquara, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná”.
A data da abertura dessa licitação pública estava marcada para acontecer em 25/03/2019 e o valor envolvido era de R$ 2.286.588.715,00 (dois bilhões e duzentos e oitenta e seis milhões e quinhentos e oitenta e oito mil e setecentos e quinze reais) à época e que originaria um contrato de concessão de 30 anos.
Suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná por diversas vezes, a Concorrência no. 001/2019 do CONRESOL, que trata de concessão por 30 anos da destinação final do lixo de Curitiba e Região Metropolitana, idealizada na gestão do presidente prefeito Rafael Greca, e denominada como sendo um “sistema integrado e descentralizado de tratamento de resíduos e disposição final de rejeitos”, completa nesta terça-feira de CARNAVAL, data de 01/03/2022, o total de 1.134 dias, ou 3 anos desde quando foi lançado o edital.
A Concorrência no. 001/2019 do CONRESOL, iniciada em janeiro de 2019 no governo Greca, só perde para o fracassado sistema SIPAR, lançado pelo mesmo CONRESOL. A licitação pública do SIPAR do CONRESOL foi extinta na gestão do presidente prefeito Gustavo Fruet após 6 anos de insucessos.
Em 26/01/2021, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou que o Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL, formado por Curitiba e por municípios da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), corrija a CONCORRÊNCIA NO. 001/2019, ou inicie um novo processo licitação pública. Isso já faz mais de 13 meses, ou ainda 399 dias.
A decisão foi tomada no julgamento pela procedência parcial de Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos) interposta por empresa privada interessada na CONCORRÊNCIA NO. 001/2019 do CONRESOL.
A Concorrência Pública nº 001/2019 do CONRESOL previa o valor correspondente a R$ 2.286.588.715,00 (dois bilhões e duzentos e oitenta e seis milhões e quinhentos e oitenta e oito mil e setecentos e quinze reais) para a exploração da concessão por 30 anos, sem considerar os aumentos de preços no prazo do contrato, reajustes e outros, o que certamente iria elevar para um montante ainda não calculado e comprometendo os orçamentos de pelo menos sete (7) gestões de novos Prefeitos de Curitiba.
O presidente do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL prefeito Rafael Greca declarou à época da última suspensão, isso faz 13 meses, que “a Concorrência no. 001/2019 está sendo revisada e que deve ser lançada assim que o cenário econômico seja mais favorável”. Ou seja, o presidente prefeito Rafael Greca não irá iniciar um novo processo licitação pública. Manteve o edital que já apresentou R$ 600 milhões de superfaturamento no contrato decorrente desse certame público, ilícito esse identificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Para revisar e corrigir a Concorrência no. 001/2019 do CONRESOL se fez necessário suspender o certame por tempo indeterminado. E foi o que aconteceu.
Nesse CARNAVAL de 2022, tudo aponta que o CONRESOL profundamente envolvido com os fatos acima citados, dificilmente irá dar continuidade na Concorrência no. 001/2019, que trata da concessão do destino final do lixo em aterro sanitário, denominado pela alta cúpula da autarquia pública por “sistema integrado e descentralizado de tratamento de resíduos e disposição final de rejeitos”.
Hoje o CONRESOL envia o lixo de Curitiba e demais municípios consorciados, para o empreendimento localizado no município de Fazenda Rio Grande/PR, distante menos de 40 km de Curitiba/PR, denominado CGR Iguaçu, de titularidade da Estre Ambiental S.A.Em Recuperação Judicial, empresa envolvida na emissão de NOTAS FISCAIS FRIAS, 100% FRAUDULENTAS, CRIMINOSAS, emitidas em 2013, em nome da CGR Curitiba Ltda. cujo CNPJ NO. 12.753.800/0001-62 se encontrava baixado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia do Governo Federal, desde 31/12/2012.
Estre Ambiental S.A. Em Recuperação Judicial recentemente se submeteu a Oferta Pública no Procedimento Competitivo de Alienação da UPI Aterros, onde foram leiloados parte de seus aterros sanitários para liquidação de débito perante credores do Plano de Recuperação Judicial.
A Estre Ambiental S.A. Em Recuperação Judicial integra o portfólio da ESTRE AMBIENTAL INC, constituída nas Ilhas Cayman, que tem por presidente Hamilton Libório Agle, companhia essa afiliada da Avenue Capital Group que tem por CEO Marc Lasry e diretora Sonia Gardner.
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