POR QUE O PREFEITO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA AINDA NÃO ASSINOU A MANIFESTAÇÃO INFORMANDO A NÃO OPOSIÇÃO À AMPLIAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO

Em 349 dias a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM teve a oportunidade de arquivar o Processo no. 007682-0567/21-3, Solicitação: 103164 | 311 – de interesse da RAC Saneamento Ltda., que requer a Licença Prévia de Ampliação para o ATERRO SANITÁRIO DE RSU em Santo Antônio da Patrulha, RS.

A falta de interesse em arquivar o processo é alarmante.

A RAC Saneamento Ltda. em 349 dias não fez protocolar no Processo no. 007682-0567/21-3 um Ofício da Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha, RS, onde o prefeito Rodrigo Massulo, se manifesta informando a não oposição à ampliação de capacidade para recebimento de resíduos de outros municípios. Isso é suficiente para que a FEPAM em maio de 2022 tomasse a iniciativa de arquivar o referido processo administrativo.

Prefeito Rodrigo Massulo

Onde está o Ofício da Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha, RS, que informa que o prefeito Rodrigo Massulo não se opõe a ampliação do aterro sanitário privado da RAC Saneamento Ltda.?

O ofício da Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha declarando que o Município não se opõe à ampliação do aterro sanitário empreendimento da RAC Saneamento Ltda. que contenha a assinatura do prefeito Rodrigo Massulo, a que tudo indica, não existe.

Se existisse, é óbvio, deveria nesses 349 dias ter a empreendedora RAC Saneamento Ltda., interessada no Processo no. 007682-0567/21-3, Solicitação: 103164 | 311 – que trata da Licença Prévia de Ampliação para o ATERRO SANITÁRIO DE RSU em Santo Antônio da Patrulha, RS, protocolado na FEPAM a manifestação informando a não oposição à ampliação do aterro sanitário privado.

 A FEPAM já deveria ter arquivado o Processo no. 007682-0567/21-3, em face de que a empresa RAC Saneamento Ltda. nesses 349 dias passados não protocolou a “manifestação da PREFEITURA MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, assinada pelo prefeito atual, informando a não oposição à ampliação de capacidade para recebimento de resíduos de outros municípios”.

 Por sua vez, a empresa RAC Saneamento Ltda. por duas vezes não cumpriu exigência da FEPAM. Exigência de apresentar essa “manifestação da PREFEITURA MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, assinada pelo prefeito atual Rodrigo Massulo. Isso faz 349 dias. O tempo passou para que a exigência da FEPAM fosse atendida. E a RAC está apenas “dando uma volta” na fundação estadual e retardando protocolar esse documento no Processo no. 007682-0567/21-3.

A primeira vez ocorreu a exigência da FEPAM quando essa emitiu o documento Of. FEPAM/DIRS-OFGSOL nº 01907 / 2022, datado de 03 de maio de 2022, requerendo que a RAC Saneamento Ltda “apresente a manifestação da prefeitura municipal de Santo Antônio da Patrulha, assinada pelo prefeito atual, informando a não oposição à ampliação de capacidade para recebimento de resíduos de outros municípios.”

E a RAC Saneamento Ltda. não cumpriu, apenas disse que estava em anexo o Ofício da Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha, RS, mas não anexou o documento que faria prova de que o Município não se opõe a ampliação do aterro sanitário dessa empresa privada.

A segunda vez, em 27 de fevereiro de 2023, a FEPAM emitiu o Of. FEPAM/DIRS-OFGSOL nº 00778 / 2023 requerendo no item 2. que a RAC Saneamento Ltda. “apresente a manifestação da prefeitura municipal de Santo Antônio da Patrulha, assinada pelo prefeito atual, informando a não oposição à ampliação de capacidade para recebimento de resíduos de outros municípios”.

Quem consulta o Processo no. 007682-0567/21-3 vai identificar que nesses 349 dias passados, não há qualquer documento assinado pelo prefeito de Santo Antônio da Patrulha, RS, Rodrigo Massulo, protocolado nesse processo administrativo.

Transcorreram 300 dias entre a data de 03/05/2022 (Of. FEPAM/DIRS-OFGSOL nº 01907 / 2022 de 03 de maio de 2022) e 27/02/2023 (Of. FEPAM/DIRS-OFGSOL nº 00778 / 2023 de 27 de fevereiro de 2023) e mais 49 dias até a presente data, ou seja, o total de 349 dias, e nada da empreendedora RAC Saneamento Ltda, protocolar no Processo no. 007682-0567/21-3 a manifestação do prefeito de Santo Antônio da Patrulha, RS, Rodrigo Massulo, informando a não oposição à ampliação de capacidade para recebimento de resíduos de outros municípios, ou seja, a ampliação do aterro sanitário de 70 toneladas de lixo por dia para enterrar diariamente 1.500 toneladas de lixo em Santo Antônio da Patrulha.

O caso vai ser encaminhado na data de hoje ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na Promotoria de Justiça de Santo Antônio da Patrulha, requerendo uma investigação para se ter conhecimento dos fatos.

Não pode de maneira nenhuma a FEPAM ter promovida a tramitação do Processo no. 007682-0567/21-3, Solicitação: 103164 | 311 – de interesse da RAC Saneamento Ltda., que requer a Licença Prévia de Ampliação para o ATERRO SANITÁRIO DE RSU em Santo Antônio da Patrulha, RS, nesses 349 dias passados, sem que esteja protocolada nos autos do referido processo, a manifestação do atual prefeito Rodrigo Massulo. O caso é gravíssimo.

 

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