Despacho do Promotor de Justiça William Gil Pinheiro Pinto do Ministério Público do Estado do Paraná, datado de Curitiba, 13/12/2021, cita dois ex-Secretários Executivos do Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (CONRESOL), gestão do ex-presidente Gustavo Fruet, à época também prefeito de Curitiba, e dois ex-gerentes (Administrativo/Financeiro e Técnico), que deverão todos comparecerem nesta terça-feira, 15 de fevereiro de 2022, no Ministério Público do Estado do Paraná, para serem ouvidos no Processo de Inquérito Civil nº 0046.20.117495-3, que tem por escopo a apuração dos seguintes fatos: “Emissão de nota fiscais, durante o ano de 2013, pela empresa representada CGR CURITIBA LTDA, subsidiária da empresa representada ESTRE AMBIENTAL S/A, perante o fisco do Município de Fazenda Rio Grande, referente a serviços supostamente executados em favor do CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBADOS (CONRESOL), que foram pagas pelo consórcio, parte em 2013, parte em 2016, em favor da ESTRE AMBIENTAL S/A, que incorporou a sua subsidiária em 31/12/2012. Indícios de pagamento sem contraprestação, posto que em 2013, quando emitidas as notas fiscais questionadas, a empresa emissora já se achava extinta”.
Na lista de pessoas para oitivas no GEPATRIA do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) ainda consta uma funcionária pública do CONRESOL.
As notificações aos quatro ex-membros da alta cúpula do Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (CONRESOL) e de uma funcionária dessa autarquia pública, partiu do MP-PR por meio de correspondência, com Aviso de Recebimento – AR.
O Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (CONRESOL) é conhecido popularmente por Consórcio Intermunicipal do Lixo de Curitiba, e tem a sua sede instalada em um prédio sob o guarda-chuva da Secretaria Municipal do Meio Ambiente da Prefeitura de Curitiba no Paraná.
O presidente atual do Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (CONRESOL) é o prefeito de Curitiba Sr. Rafael Valdomiro Greca de Macedo que ocupa o cargo desde 2017.
Curitiba e 22 municípios do Paraná integram hoje o CONRESOL, que se ocupa com a destinação final de resíduos sólidos domiciliares e urbanos das cidades consorciadas nessa autarquia pública, destinando-os no aterro sanitário privado localizado no município de Fazenda Rio Grande/PR da empresa Estre Ambiental S.A. Em Recuperação Judicial.
As oitivas são partes integrantes do Inquérito Civil no. 0046.20.117495-3 que tramita no Ministério Público do Estado do Paraná, no GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – GEPATRIA da Região de Curitiba, desde 02 de setembro de 2020.
O Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (CONRESOL) está profundamente envolvido em ocorrências de ilícitos, como aberturas de processos administrativos em nome de empresa inexistente, pagamentos de notas fiscais frias, 100% fraudulentas, emitidas em nome da CGR CURITIBA LTDA., empresa inexistente em 2013, companhia que teve seu CNPJ baixado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 31/12/2012, ofícios administrativos fraudados mandando o Banco do Brasil transferir dinheiro público em pagamentos de notas fiscais frias, 100% fraudulentas, com valores milionários que foram creditados em conta corrente da empresa inexistente CGR CURITIBA LTDA., falta de atesto de notas fiscais em nome dessa empresa inexistente em 2013, aberturas de processos administrativos com procuração com falsidade ideológica, confecções de instrumentos denominados Termos de Aditamentos, datados em 2013, assinados com empresa inexistente em 2013, e suas firmas reconhecidas por autenticidades em cartório público, documentos que alteraram o prazo de vigência de um contrato milionário, instrumentos esses firmados com falsidade ideológica, e dezenas de outras ocorrências que são investigadas desde 02/09/2020.
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