O Processo no. 12.113.328-8 que trata de renovação da licença ambiental do aterro sanitário CGR Iguaçu, em Fazenda Rio Grande, no Paraná, foi aberto no Instituto Ambiental do Paraná (IAP), atualmente Instituto Água e Terra (IAT), na data de 09/08/2013, via iniciativa privada por meio do ofício de número 066/2013/CGR Curitiba, em nome da CGR Curitiba Ltda., CNPJ no. 12.753.800/0001-62, empresa que não existe desde 31/12/2012, documento esse que foi assinado pelo ex-gerente Antônio Carlos Leonel de Carvalho, mediante o uso de procuração com falsidade ideológica de 02/01/2013, instrumento esse criminoso, firmado pelo ex-diretor Fernando Ribeiro Bau e pelo ex-diretor Alexandre Oliveira Alvim, tendo esses cometidos ilegalidades no processo de licenciamento ambiental no órgão de administração pública do Governo do Estado do Paraná.
É de se estranhar quando o ex-gerente Antônio Carlos Leonel de Carvalho ao protocolar o pedido de renovação de licença ambiental de aterro sanitário CGR Iguaçu, em Fazenda Rio Grande, no Paraná, na data de 09/08/2013, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), atualmente Instituto Água e Terra (IAT) não tenha promovido o “atesto” dos dados dessa empresa que não existe desde 31/12/2012. Bastava consultar na internet o CNPJ no. 12.753.800/0001-62 e o funcionário do IAP/IAT iria verificar que a companhia CGR Curitiba Ltda. não existe no Mundo Jurídico desde 31 de dezembro de 2012.
Se o funcionário do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), atualmente Instituto Água e Terra (IAT) tivesse conferido os dados da CGR Curitiba Ltda., CNPJ no. 12.753.800/0001-62, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Governo Federal, iria descobrir que essa empresa não existe desde 31/12/2012, quando teve BAIXADO o seu CNPJ.
Portanto o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), atualmente Instituto Água e Terra (IAT) não poderia ter aberto o Processo no. 12.113.328-8, e deveria ter cancelado a tramitação desse processo administrativo no órgão público.
Não o fez. Deu seguimento e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), atualmente Instituto Água e Terra (IAT) concedeu ilicitamente a RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO do CGR Iguaçu.
O ofício de número 066/2013/CGR Curitiba, em nome da CGR Curitiba Ltda., CNPJ no. 12.753.800/0001-62, empresa que não existe desde 31/12/2012, documento esse que foi assinado pelo ex-gerente Antônio Carlos Leonel de Carvalho, mediante o uso de procuração com falsidade ideológica de 02/01/2013, serviu para a abertura do Processo no. 12.113.328-8 que trata de renovação de licença ambiental de aterro sanitário CGR Iguaçu, em Fazenda Rio Grande, no Paraná, que foi aberto no Instituto Ambiental do Paraná (IAP), atualmente Instituto Água e Terra (IAT), na data de 09/08/2013.
Esse Processo no. 12.113.328-8 é NULO. Em decorrência dos ilícitos apontados a RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO do CGR Iguaçu é NULA. E por consequência todas as demais RENOVAÇÕES DA LICENÇA DE OPERAÇÃO DO CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS IGUAÇU (CGR Iguaçu), até a presente data em fevereiro de 2022, são NULAS.
Em outras palavras, o CGR Iguaçu opera sem uma LICENÇA AMBIENTAL de órgão ambiental do Paraná, o que obriga o seu imediato fechamento, já que a LICENÇA AMBIENTAL do Centro de Gerenciamento de Resíduos Iguaçu (CGR IGUAÇU), de número 22.230 foi renovada por meio de documentos falsos, em nome de empresa inexistente, que alteraram profundamente o licenciamento ambiental desse empreendimento no Instituto Ambiental do Paraná (IAP), atualmente Instituto Água e Terra (IAT).
A PROCURAÇÃO – 2º. TABELIONATO DE NOTAS DE OSASCO – COMARCA DE OSASCO – ESTADO DE SÃO PAULO, DATADA DE 02 DE JANEIRO DE 2013 (02/01/2013), PORTANTO IMPRESTÁVEL PARA OS ATOS QUE SE PROPÕEM, QUE TEM POR OUTORGANTE CGR CURITIBA LTDA., NESTE ATO REPRESENTADA PELOS DIRETORES FERNANDO RIBEIRO BAU E ALEXANDRE OLIVEIRA ALVIM. A EMPRESA CGR CURITIBA LTDA. EM 02 DE JANEIRO DE 2013 (02/01/2013) “NÃO EXISTIA”, CONFOME O CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL A INSCRIÇÃO NÚMERO NO. 12.753.800/0001-62, TEM DATA DE ABERTURA EM 02/07/2010, E A SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA, NA DATA DE 31/12/2012, POR INCORPORAÇÃO, serviu para que o OUTORGADO ex-gerente Antônio Carlos Leonel de Carvalho, mediante o uso dessa procuração com falsidade ideológica de 02/01/2013, promovesse a abertura do Processo no. 12.113.328-8 que trata de renovação de licença ambiental de aterro sanitário CGR Iguaçu, em Fazenda Rio Grande, no Paraná, que foi aberto no Instituto Ambiental do Paraná (IAP), atualmente Instituto Água e Terra (IAT), na data de 09/08/2013.
Certamente o Processo no. 12.113.328-8 que trata de renovação de licença ambiental de aterro sanitário CGR Iguaçu, em Fazenda Rio Grande, no Paraná, aberto por empresa inexistente é mais um escândalo no Instituto Ambiental do Paraná (IAP), atualmente denominado Instituto Água e Terra (IAT), que causa perplexidade, sentimento de revolta provocado por ato que viola convenções morais e regras de decoro, e envolve fortíssimos indícios de crime contra a administração pública, falsidade ideológica, e falsificação de papéis públicos em nome de empresa inexistente, com o objetivo de viabilizar a RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO DO CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS IGUAÇU (CGR Iguaçu), um aterro sanitário instalado no município de Fazenda Rio Grande, no Paraná, licenciado a Estre Ambiental S.A. do portfólio da Estre Ambiental Inc, das Ilhas Cayman.
Cidadão Brasileiro fez uso da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, e requereu vistas de processos públicos, cópias de documentos públicos e certidões no Instituto Ambiental do Paraná (IAP), atualmente Instituto Água e Terra (IAT), órgão público do Governo do Estado do Paraná.
O Processo no. 12.113.328-8 foi aberto no Sistema Integrado de Documentos do Governo do Paraná, na data de 09/08/2013, pela empresa inexistente CGR Curitiba Ltda. CNPJ no. 12.753.800/0001-62, e trata da RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL do Centro de Gerenciamento de Resíduos Iguaçu (CGR IGUAÇU), de número 22.230, com vencimento em 09/12/2013.
