LICENÇA DE OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO EM REGENTE FEIJÓ PREVE O RECEBIMENTO DE 90 TONELADAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR DIA

O aterro sanitário em Regente Feijó, no estado de São Paulo, tem uma licença ambiental de operação (L.O.) concedida pela CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, a qual prevê o total de 90 toneladas de resíduos sólidos domiciliares e públicos, ditos urbanos, a serem destinados diariamente nesse empreendimento privado de titularidade da G4 GESTAO E CONTROLE DE MATERIAIS LTDA., CNPJ no. 31.101.999/0001-99.

A Oscip Ação Ambiental com o CNPJ sob o n^o 11.627.971/0001-82 ingressou com uma Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que está tramitando no município de Regente Feijó, Processo no. 1001615-81.2023.8.26.0493, distribuída em 7/10/2023 às 18:33, contra a CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e a empresa privada G4 – Gestão e Controle de Materiais – Ltda.

Requer a Oscip Ação Ambiental em sua Ação Civil Pública, Processo no. 1001615-81.2023.8.26.0493, que:

1. liminarmente, à vista das irregularidades demonstradas nesta petição, determinar, em adiantamento de tutela a proibição de concessão de LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA DE AMPLIAÇÃO do aterro sanitário em Regente Feijó/SP, da ré G4 – GESTÃO E CONTROLE DE MATERIAIS LTDA.;

2. a determinação à ré CETESB para que não conceda a abertura de processo administrativo de solicitação para a concessão LICENÇA DE AMPLIAÇÃO PREVIA do referido empreendimento da ré G4 – GESTÃO E CONTROLE DE MATERIAIS LTDA. evitando dessa forma maiores prejuízos a população do entorno;

3. caso já aberto o processo administrativo de solicitação para a concessão LICENÇA DE AMPLIAÇÃO PREVIA do referido empreendimento da ré G4 – GESTÃO E CONTROLE DE MATERIAIS LTDA., que seja suspenso/interrompido até o julgamento final da presente Ação Civil Pública;

4. liminarmente, à vista das irregularidades demonstradas nesta petição, determinar, em adiantamento de tutela a suspenção das atividades de operação do empreendimento privado Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Urbanos, localizado no município de Regente Feijó/SP, de titularidade da ré G4 – GESTÃO E CONTROLE DE MATERIAIS LTDA.

Consta anexo a Ação Civil Pública, que tramita no município de Regente Feijó, um LAUDO do Perito Criminal Professor Reginaldo Tirotti.

Diz a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público em sua Ação Civil Pública em questão, que “Insatisfeita com a tão só evidência que se retira da leitura, ainda que desatenta, dos documentos em questão, e considerando a necessidade de um parecer técnico, confeccionado por profissional habilitado e cujos predicados estejam reconhecidos indubitavelmente na sua área de atuação, a OSCIP Ação Ambiental apresentou documentos, que originaram o Laudo ou Parecer Técnico do Conteúdo do referido TERMO DE POSSE ao conceituado Perito em Ciências Forenses e Professor Acadêmico, nas áreas de Documentoscopia/Grafoscopia e Local de Crime Professor Reginaldo Tirotti.”

Esse TERMO DE POSSE anexo a Ação Civil Pública da Oscip Ação Ambiental mostra os fortíssimos indícios de irregularidades nos processos de licenciamentos ambientais do aterro sanitário em Regente Feijó.

Está bem claro no licenciamento ambiental de operação desse aterro sanitário em Regente Feijó/SP, que só pode ingressar no empreendimento da G4 – GESTÃO E CONTROLE DE MATERIAIS LTDA. o total de 90 toneladas de resíduos sólidos urbanos por dia.

A Oscip Ação Ambiental deverá juntar ao Processo no. 1001615-81.2023.8.26.0493 a notícia de que há fortíssimos indícios de que esse aterro sanitário em Regente Feijó estaria recebendo mais resíduos sólidos urbanos que o licenciado pela CETESB.

Com base no ano de 2022/2023, o aterro sanitário da empresa G4 em Regente Feijó/SP, estaria recebendo “lixo” (resíduos sólidos urbanos) de empresas clientes da região, e dos municípios de Regente Feijó (13,24 ton/dia), Caiabu (2,39 ton/dia), Presidente Venceslau (30,35 ton/dia), e parte dos resíduos sólidos urbanos de Presidente Prudente (produz 204,50 ton/dia), que são indicativos de que a pesagem desse empreendimento ultrapassa 90 toneladas/dia previsto na Licença de Operação do empreendimento.

O total de 100% do bairro São Sebastião, em Regente Feijó/SP, está localizado a menos de 1.000 metros do aterro sanitário da G4. Moradores do bairro Patrimônio de São Sebastião foram prejudicados com esse empreendimento que foi instalado de forma “silenciosa” a frente de suas residências.

Atualmente os moradores do Patrimônio de São Sebastião estão surpresos e preocupados com a ampliação da “pesagem do lixo” e supostas negociações com os municípios de Alvares Machado (produz 15,82 toneladas por dia) e Martinópolis (produz 15,75 toneladas/dia) para a destinação final de 31 toneladas/dia de resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário em Regente Feijó.