DOIS EX-PRESIDENTES DA ESTRE AMBIENTAL DEVERÃO SER OUVIDOS NO GEPATRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ SOBRE A EMISSÃO DE 286 NOTAS FISCAIS FALSAS

No Ministério Público do Estado do Paraná, no Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa de Curitiba/PR (Gepatria), tramita há mais de 3 anos o PROCESSO Inquérito Civil nº 0046.20.117495-3 que, numa reviravolta explosiva, o Conselho Superior do Ministério Público, por meio do Conselheiro Relator Procurador de Justiça Leonir Batisti, determinou novas diligências ao promotor de Justiça William Gil Pinheiro Pinto do Gepatria.

Atento à determinação do Conselheiro Relator Leonir Batisti, o Promotor de Justiça de entrância final William Gil Pinheiro Pinto adotou novas diligências sobre o Inquérito Civil nº 0046.20.117495-3, que trata entre outros temas da emissão pela ESTRE AMBIENTAL S.A. de 286 Notas Fiscais Falsas, que somadas hoje atingem o montante superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

As 286 Notas Fiscais Falsas foram emitidas a mando da ESTRE AMBIENTAL, que tinha por presidentes em 2013, o ex-dono do grupo ESTRE Wilson Quintella Filho, esse substituído pelo executivo Fernando Ribeiro Bau.

A ESTRE AMBIENTAL se beneficiou com a receita decorrente de cada uma das 286 Notas Fiscais Falsas, emitidas em 2013, e que tem por prestador de serviços a empresa que não existe, a CGR Curitiba Ltda, subsidiária da ESTRE AMBIENTAL criada em 2010, e que foi incorporada em 31/12/2012, data essa quando foi baixado o CNPJ no. 2.753.800/0001-62 no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Governo Federal, ou seja, desde 1º./01/2013, a “CGR Curitiba Ltda não existe no Mundo Jurídico do Brasil”, portando não poderia emitir 286 notas fiscais, aliás nenhuma nota fiscal.

Parte dessas 286 Notas Fiscais Falsas emitidas em 2013 foram protocoladas no Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (CONRESOL), que a época tinha por presidente o então prefeito de Curitiba Gustavo Fruet.

No CONRESOL foram protocoladas parte das 286 Notas Fiscais Falsas, em 2013, por uso de Procuração com Falsidade Ideológica, assinadas em 2013, tendo por Outorgante a empresa que não existe.

O mesmo CONRESOL protocolou em sua Contabilidade parte das 286 Notas Fiscais Falsas, emitidas em 2013. Transferiu dinheiro público mediante os pagamentos das notas fiscais falsas.

Prefeituras do Paraná receberam notas fiscais falsas, entre elas a Prefeitura de Rio Branco do Sul e a Prefeitura de Itaperuçu, as quais registraram esses instrumentos fiscais falsos em suas contabilidades públicas.

Empresas privadas também estão na relação das 286 Notas Fiscais Falsas, que foram “Tomadoras” dos serviços de empresa inexistente em 2013, da prestadora CGR Curitiba Ltda., empresa inexistente desde 31/12/2012.

Por sua vez, a ESTRE AMBIENTAL S.A. (hoje Em Recuperação Judicial) registrou em sua contabilidade em 2013 em diante, as 286 Notas Fiscais Falsas, emitidas por empresa que não existe, que inflaram as Demonstrações Financeiras dessa empresa de 2013 em diante, companhia que já dava sinais de insucesso com vultuoso resultado negativo. Há Notas Fiscais Falsas de 2013 pagas em 2014 em diante até 2016.

O promotor William Gil Pinheiro Pinto despachou, em 25/09/2023, determinando a secretaria do Gepatria que “Expeça ofício ao CONRESOL requisitando que, no prazo máximo de 10 dias úteis:

. informe a qualificação de seus seguintes dirigentes e ou prepostos: GUSTAVO BONATO FRUET, MARILZA DIAS, ROSA MARIA MILLEO COSTA; ALEXANDRE MARTINS;

. encaminhe cópia da ficha funcional e demais documentos de arquivo funcional referente aos seus seguintes dirigentes e ou prepostos: GUSTAVO BONATO FRUET, MARILZA DIAS, ROSA MARIA MILLEO COSTA; ALEXANDRE MARTINS;

. informe quem foram as pessoas que entre 1º/01/2012 e 31/12/2016, responderam pela contabilidade do CONRESOL, indicando o período em que permaneceram e suas respectivas qualificações, a fim de que, sendo o caso, possam ser intimados e inqueridos;

. informe quem foram as pessoas que entre 1º/01/2012 e 31/12/2016, responderam como “fiscal do contrato” mantido pela CONRESOL com a CGR CURITIBA LTDA e/ou ESTRE AMBIENTAL S/A, indicando individualmente o período em que permaneceram nesta função e suas respectivas qualificações, a fim de que, sendo o caso, possam ser intimados e inqueridos;

No mesmo DESPACHO do promotor William Gil Pinheiro Pinto consta também a requisição de informações a empresa ESTRE. Diz o referido promotor a secretaria que “Expeça ofício à empresa ESTRE AMBIENTAL S/A, na pessoa de seus advogados mandatários constituídos nestes feito (fl. 995), requisitando que, no prazo máximo de 10 dias úteis:

. informe o nome e qualificação atualizada das pessoas que entre 1º/1/2012 e 31/12/2016 responderam pela contabilidade da empresa, indicando individualmente o período em que permaneceram nesta condição e suas respectivas qualificações, a fim de que, sendo o caso, possam ser intimados e inqueridos;

. informe o nome e qualificação atualizada das pessoas que entre 1º/1/2012 e 31/12/2016 responderam pela gerência da filial de Fazenda Rio Grande, indicando individualmente o período em que permaneceram nesta condição e suas respectivas qualificações, a fim de que, sendo o caso, possam ser intimados e inqueridos;

. os dados de qualificação das pessoas abaixo mencionadas a fim de que possam ser intimadas para serem ouvidas no presente inquérito civil:

. FERNANDO RIBEIRO BAU

. WILSON QUINTELHA FILHO

. ALEXANDRE OLIVEIRA ALVIM

. ANTONIO CARLOS LEONEL CARVALHO

A lista de ilícitos é enorme. Há ainda um LAUDO – PARECER TÉCNICO – ANÁLISE DE CONTEÚDO PROBATÓRIO, assinado por renomado perito criminal de São Paulo, datado de 15/09/2023, às 17:32:47, que tem por conclusão “que os documentos são APÓCRIFOS, FALSOS”, o que complica ainda mais a ESTRE AMBIENTAL S.A., o CONRESOL, e outras partes envolvidas na emissão de 286 Notas Fiscais Falsas em 2013, em nome de empresa que não existe no Mundo Jurídico do Brasil desde 31/12/2012.