Derrame de lixo por deslocamento dos taludes artificiais do aterro sanitário da ESTRE em Fazenda Rio Grande/PR - Brasil. Foto: Defesa Civil de Fazenda Rio Grande
Fazenda Rio Grande é uma cidade integrante do Estado do Paraná. Possui uma população estimada de 103.750 pessoas (IBGE-2021). A cidade de Fazenda Rio Grande é vizinha dos municípios de Mandirituba, São José dos Pinhais e outros, e tem as seguintes coordenadas geográficas: Latitude: 25° 39′ 31” Sul, Longitude: 49° 18′ 32” Oeste.
Município de Fazenda Rio Grande – Paraná – Fonte – Prefeitura de FZG-PR
A Lei Estadual nº 9.213, sancionada pelo então Governador Álvaro Fernandes Dias, em 26 de janeiro de 1990, em evento ocorrido nas dependências da Churrascaria 22, criou o Município de Fazenda Rio Grande, no Paraná.
Hoje o município de Fazenda Rio Grande se caracteriza por ter um monumental passivo ambiental decorrente de acidente em um “aterro sanitário” privado, em 25 de junho de 2022.
Naquela oportunidade, ocorreu a queda de taludes do Centro de Gerenciamento de Resíduos Iguaçu, um aterro sanitário privado que recebe mais de 2.200 toneladas por dia de lixo domiciliar e público, ditos urbanos, de Fazenda Rio Grande e de 23 cidades do Paraná, incluído Curitiba a capital.
Decorrente da queda de taludes no aterro sanitário da ESTRE, uma das consequências foi o soterramento de um operário, que acabou morto em sua atividade profissional como maquinista de um veículo pá carregadeira em meio ao derrame dos resíduos sólidos domiciliares e públicos lá dispostos para “tratamento”.
A segunda consequência foi ambiental, tendo ocorrido o derrame de milhares de toneladas de resíduos sólidos domiciliares e públicos, ficando esse lixo a céu aberto, e o espalhamento de milhares de metros cúbicos de chorume na área onde se encontra instalado o CGR IGUAÇU em Fazenda Rio Grande.
O Centro de Gerenciamento de Resíduos Iguaçu, conhecido por CGR Iguaçu, é um empreendimento privado de titularidade da Estre Ambiental S.A., empresa pertencente a holding das Ilhas Cayman, denominada Estre Ambiental Inc, uma companhia internacional afiliada da Avenue Capital Group, de Marck Lasry e de sua irmã Sonia Gardner.
Marc Lasry é um empresário bilionário e administrador de fundos de cobertura (Fundos HEDGE), e co-fundador e CEO da Avenue Capital Group e o co-proprietário da equipe da NBA, Milwaukee Bucks. Desde 2017, Marck Lasry é dono de ações da Estre Ambiental Inc. criada nas Ilhas Cayman.
Em decorrência do acidente no aterro sanitário CGR Iguaçu, a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, em atenção ao MEMORANDO NO. 02/2022 propôs a criação de uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI), a fim de apurar as matérias de interesse do Município: (1) acidente fatal do trabalhador sr. João Luiz Kubis, na data de 25/06/2022, no empreendimento aterro sanitário da Estre Ambiental S.A., neste município de Fazenda Rio Grande/PR, e (2) a parte contratual da Estre Ambiental S.A. com o Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (Conresol), autarquia pública, com a razão social Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos, CNPJ no. 04.762.909/0001-38, com sede na Avenida Manoel Ribas, 2727, bairro Santa Felicidade, CURITIBA – PR, entidade que tem por presidente o prefeito de Curitiba sr. Rafael Valdomiro Greca de Macedo, e por vice-presidente o prefeito de Mandirituba sr. Luis Antonio Biscaia (Ata da 46ª. Assembleia Geral do Conresol em 27 de janeiro de 2021 para biênio 2021-2023).
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande abriu o PROCESSO NO. 01/2022, em 30/06/2022, que investiga o lixo de Fazenda Rio Grande e os contratos firmados entre a ESTRE AMBIENTAL S.A., empresa titular do aterro sanitário em Fazenda Rio Grande, e a autarquia pública Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (Conresol).
O primeiro contrato público para a destinação final do lixo de Fazenda Rio Grande, de Curitiba e de diversos municípios paranaenses no aterro sanitário CGR IGUAÇU, via o CONRESOL, ocorreu em 27 de outubro de 2010 – CONTRATO PÚBLICO NO. 005/2010 que findou em outubro de 2015.
Nesse período foram firmados o total de cinco (5) Termos de Aditamentos ao CONTRATO PÚBLICO NO. 005/2010, dois deles com falsidade ideológica (TA 3º. de 10/05/2013 e o TA 4º. de 19/09/2013) com empresa que não existe, que alteraram profundamente esse instrumento público de 2010. Posteriormente outros contratos foram firmados até o presente.
A seguir, em 20/07/2022, os integrantes da COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO do Aterro Sanitário da ESTRE Ambiental S.A., entregaram pessoalmente a representante dessa empresa privada, um ofício que comunica a abertura da CEI, e que será realizada uma visita “in loco”, pelos vereadores, para averiguação da execução dos trabalhos contratados para o município de Fazenda Rio Grande.
Estiveram presentes na entrega do ofício a empresa ESTRE, os vereadores integrantes da CEI – o presidente, Enfermeiro Zé Carlos (PRTB), o relator, Professor Léo (PSB), e os membros, Professor Hélio (PSD), Alex Padilha (PSC) e Maciel do Dog (PROS). Acompanharam a entrega do respectivo ofício da CEI, ainda, os parlamentares Alexandre Maringá (presidente da Câmara), Carlos Brandão (REPUBLICANOS), Sandro do Proteção (PROS) e Gilmar Petry (CIDADANIA).
De acordo com o relator da CEI, Professor Léo, o ofício foi recebido pela Gerente Jurídica da empresa ESTRE Tatiana Pataro. E, na ocasião, os vereadores fizeram questionamentos pertinentes à investigação.
“No ato, a empresa ESTRE solicitou que tais questionamentos fossem documentados, o que foi realizado prontamente pelos parlamentares, durante visita”, explicou o vereador.
A representante da Estre Ambiental S.A., de acordo com o relator, comprometeu-se a encaminhar as respostas aos questionamentos formulados pela COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO.
Além dos vereadores, acompanhou essa visita o líder comunitário senhor Elias Reis, representando os moradores de Fazenda Rio Grande.
Além da visita realizada na data de 20/07/2022, a CEI encaminhou um ofício ao Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (Conresol) que tem por presidente o prefeito de Curitiba SR. Rafael Greca, requerendo documentação acerca dos contratos com a Estre Ambiental S.A.
A CEI terá certamente uma resposta para os munícipes de Fazenda Rio Grande, que vivem um período crítico com o odor do lixo do aterro sanitário da ESTRE AMBIENTAL S.A. decorrente do derrame de milhares de toneladas de lixo que estão a “céu aberto” desde a data de 25/06/2022, assim como milhares de metros cúbicos de chorume espalhados pela área do CGR Iguaçu.
Certamente a ESTRE e o Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (Conresol) e o seu presidente Rafael Greca e o ex-presidente Gustavo Fruet terão que se explicar na COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO com relação a emissão de “notas fiscais falsas em 2013 em nome de empresa que não existe (CGR CURITIBA LTDA) no valor atual de R$ 105 milhões, todas pagas com dinheiro público”.
Nota Fiscal Falsa emitida em 2013 pela Estre Ambiental S.A. em nome de empresa que não existe (baixado o CNPJ em 31/12/2012)CERTIDÃO DE BAIXA NO CNPJ-CGR CURITIBA LTDA. EM 31/12/2012
A Estre Ambiental S.A. emitiu o total de 286 notas fiscais falsas em 2013, se utilizando do sistema eletrônico da Prefeitura de Fazenda Rio Grande/PR, e parte delas foram pagas pela autarquia pública Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (Conresol), entre 2013 e 2016, em valores atuais chegando a mais de R$ 100 milhões.
O Conresol terá que se explicar junto a CEI quem confeccionou na autarquia pública dois (2) Termos de Aditamentos ao CONTRATO PÚBLICO NO. 005/2010, instrumentos com falsidade ideológica (TA 3º. de 10/05/2013 e o TA 4º. de 19/09/2013) assinados em cartório público com uma empresa que não existe, e que alteraram profundamente esse instrumento público de 2010.
Esses dois (2) Termos de Aditamentos ao CONTRATO PÚBLICO NO. 005/2010, instrumentos com falsidade ideológica (TA 3º. de 10/05/2013 e o TA 4º. de 19/09/2013) assinados em cartório público com uma empresa que não existe, teve assinaturas por autenticidade de dois executivos em nome da CGR Curitiba Ltda. cujo o CNPJ foi BAIXADO em 31/12/2012, integrantes esses profissionais da Estre Ambiental S.A.
TERMO ADITAMENTO NO. 4-FOLHA 1
TERMO ADITAMENTO NO. 4-FOLHA 3
Assinaram esses documentos pelo Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (Conresol) o então presidente da autarquia pública prefeito de Curitiba Gustavo Fruet, e a advogada assessora jurídica Rosamaria Milleo da Costa, e dois gerentes como testemunhas.
Os processos administrativos no CONRESOL referentes aos pagamentos de diversas notas fiscais falsas, emitidas em 2013 pela Estre Ambiental S.A. em nome de empresa que não existe, que teve o CNPJ baixado em 31/12/2012, foram abertos no Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (Conresol) mediante uma PROCURAÇÃO COM FALSIDADE IDEOLÓGICA assinada em cartório público, e usada pelo OUTORGADO executivo da ESTRE que se fez representar na autarquia pública, diga-se de passagem, em nome da empresa que não existe, assinando inclusive ofícios e transitando nas dependências da sede, sem qualquer obstáculo, com a finalidade de liberar dinheiro público por meio desses instrumentos criminosos (PROCURAÇÃO COM FALSIDADE IDEOLÕGICA e NOTAS FISCAIS FALSAS).
Procuração com falsidade ideológica da Outorgante CGR CURITIBA LTDA. empresa inexistente em 2013.
Procuração com falsidade ideológica da empresa – FOLHA 2-PROCURAÇÃO-CGR CURITIBA LTDA-25-02-2013- cartório de Osasco – SPSubstabelecimento da CGR Curitiba Ltda em 09/09/2013 quando essa empresa não existia mais no mundo jurídico desde 31/12/2012. Instrumento com falsidade ideológica firmado em cartório público.
A lista de pessoas que poderão vir a serem ouvidas pela COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI) de Fazenda Rio Grande, pode incluir um contador, uma contadora, um fiscal e uma fiscal dos contratos públicos do Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (Conresol), dois gerentes, uma assessora jurídica, dois secretários executivos, uma secretária executiva, o outorgado na procuração com falsidade ideológica, firmado em cartório público, instrumento criminoso protocolado na autarquia, os advogados outorgados em uma segunda procuração com falsidade ideológica, firmado em cartório público, instrumento esse também criminoso protocolado no CONRESOL, dois advogados que assinaram um substabelecimento com falsidade ideológica, firmado em cartório público, instrumento criminoso também protocolado no CONRESOL, dois executivos que assinaram em cartório por autenticidade duas procurações com falsidade ideológica, de empresa que não existe, o diretor jurídico que redigiu esses instrumentos, o ex-presidente do CONRESOL, entre 2012 e 2016, à época dos fatos, o ex-presidente do CONRESOL que firmou dois Termos de Aditamentos com empresa que não existe, firmados por dois executivos em cartório público, redigido por assessora jurídica do CONRESOL, (TA 3º. de 10/05/2013 e o TA 4º. de 19/09/2013) assinados em cartório público com uma empresa que não existe, instrumentos que alteraram itens do CONTRATO PÚBLICO no. 005/2010 firmado entre o CONRESOL e a Estre Ambiental S.A., que pagou algo em torno de R$ 300 milhões, atualizados.
Os moradores de Fazenda Rio Grande, de Curitiba e de 22 municípios paranaenses, cidades essas integrantes da autarquia pública, e os eleitores do Brasil sabem onde foi parar parte desse dinheiro público pago pelo CONRESOL, entre 2013 e 2016, para liquidação de diversas notas fiscais falsas emitidas em nome de empresa que não existe desde 31/12/2012, e que beneficiaram diretamente a Estre Ambiental S.A.? Certamente todos os brasileiros vão ter conhecimento onde está parte desse dinheiro público.
Sugerimos a leitura do texto que tem por título publicado no Blog do Dinheiro Público:
