Relatório Técnico elaborado pela Oscip AÇÃO AMBIENTAL (40 páginas) fulmina a instalação e operação de uma ETE (Estação de Tratamento de Efluentes) e de sete aterros sanitários de resíduos perigosos e não perigosos em São João do Itaperiú, em Santa Catarina.
Relatório Técnico elaborado pela Oscip AÇÃO AMBIENTALPlanta da área compartilhada entre a LAVORARE e a SJI com sete aterros sanitários de resíduos domiciliares e industriais e a ETE
“A Projeção das restrições de 200 metros previstas nas NBRs 10.157/87 e NBR 13.896/97 quanto a presença de coleções hídricas inviabiliza o uso da área escolhida, uma vez a presença de nascentes, arroios e banhados. Podemos afirmar que a área compartilhada entre a SJI Tratamento de Efluentes S.A. e LAVORARE Serviços S.A., é imprópria para a instalações e operações de ETE (Estação de Tratamento de Efluentes) e de sete aterros sanitários de resíduos perigosos e não perigosos em São João do Itaperiú, em Santa Catarina”, afirma o Presidente da Oscip AÇÃO AMBIENTAL Sr. Jadir Silva de Lima.
O Presidente da OSCIP diz ainda que “há outros ilícitos que maculam as instalações e operações dos empreendimentos privados e que serão apontados em uma Ação Civil Pública no TJSC contra as partes que envolvem os licenciamentos ambientais da ETE e de sete aterros sanitários”, em São João do Itaperiú.
O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do empreendimento da LAVORARE, apresentado em audiência pública em novembro de 2023, deveria estar concluso, com base no Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) informou ao Ministério Público do Estado, a Promotoria de Justiça de Barra Velha, de que há temas que não foram “considerados” nesse RIMA da Central de Valorização Ambiental de Resíduos de São João do Itaperiú, de responsabilidade da LAVORARE Serviços S.A. que não possui nenhuma experiência na operação de aterros sanitários.
Esconderam dos participantes da referida audiência pública a avicultura, bananicultura e orizicultura existentes no entorno do empreendimento.
Inacreditavelmente nada falaram de que a área compartilhada entre a LAVORARE e a SJI, em São João do Itaperiú, onde está sendo construída uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), é imprópria para a instalações e operações desse empreendimento e de sete aterros sanitários de resíduos perigosos e não perigosos.
Orizicultura ou Rizicultura é o cultivo agrícola do arroz, um dos alimentos mais importantes da alimentação humana. Está presente em todos os continentes e nas mais diferentes zonas climáticas do planeta Terra.
A rizicultura ocupa as porções baixas e várzeas do Rio Itapocú, negligenciadas nos estudos apresentados e descritas propositalmente como “outras lavouras temporárias”, conforme ilustra a imagem abaixo. As culturas agrícolas com destaque e que geram limitações ao empreendimento foram “diluídas” no contexto econômico, desconsiderando sua importância na economia local.
Santa Catarina é o segundo maior produtor de arroz irrigado no Brasil com o total de 11,5% da área ocupada. Nos primeiros nove meses de 2023, Santa Catarina exportou cerca de 25 mil toneladas de arroz, o que gerou uma movimentação de US$ 9,1 milhões. Essa quantidade é quase três vezes superior a todo o volume exportado em 2022. Rio Grande do Sul é o maior produtor de arroz com 72,9% da área ocupada.
A área de arroz irrigado em São João do Itaperiú, em Santa Catarina, é de 2.065,3 hectares, representando 14% do seu território, produzindo 14.231 toneladas/ano (IBGE-2022). O município de São João do Itaperiú ocupa a 27ª. posição na produção de arroz irrigado.
Essa produção de arroz irrigado está ameaçada pela descarga no Rio Itapocu de mais de 19 bilhões de litros de efluente de chorume de sete aterros sanitários de resíduos perigosos e não perigosos, a frente da localidade de Santa Luzia, no município de São João do Itaperiú, em Santa Catarina.
Nas margens do Rio Itapocu possui dezenas de áreas de plantações de arroz irrigado. Os produtores em São João do Itaperiú, e região, captam a água no Rio Itapocu para inundar as suas áreas de plantações de arroz irrigado.
As bombas de captação da água no Rio Itapocu ficam a menos de 100 metros do ponto de descarga de mais de 19 bilhões de litros de efluente de chorume de sete aterros sanitários de resíduos perigosos e não perigosos.
Bombas de captação de água do Rio Itapocu que abastecem dezenas de áreas de plantio de arroz irrigado
Inacreditavelmente, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) concedeu a empresa SJI Tratamento de Efluente S.A. uma licença ambiental prévia com dispensa de licença de instalação para uma ETE (Estação de Tratamento de Efluentes), empreendimento que está sendo construído ilicitamente no município de São João do Itaperiú/SC. O Relatório Técnico da Oscip AÇÃO AMBIENTAL afirma que a área é imprópria para a instalação da ETE.
ETE da SJI sendo construída em área compartilhada com a LAVORARE
A área onde está sendo construída essa ETE com vazão prevista de 12,5 – (l/s) ou 45 m3/hora, se encontra na localidade de Santa Luzia, em SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ/SC.
Mesmo sendo uma área imprópria para a ETE, estudos apresentados pela empresa SJI descumpriram a Constituição Federal, Art. 225, Parágrafo 1º. Inciso IV).
Os estudos realizados ocorreram sobre uma área total de 19,4 ha, do total da área compartilhada de 237,5 ha para DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS CLASSE I, DE QUALQUER ORIGEM.
De maneira geral os estudos simplificados realizados para a ETE (Estação de Tratamento de Efluente) não tem a abrangência e a complexidade exigida para a atividade de aterros de resíduos, tendo sido concedida autorização em desacordo com as normas regulamentares vigentes.
Há diversas lacunas e fragilidades no estudo apresentado pela SJI, além do fato de que obras e atividades estão sendo executadas sem quaisquer autorizações, com a execução de aterros, canalizações e desvios de arroios, destruição de área de preservação permanente, corte de vegetação nativa, tudo na mais absoluta falta de fiscalização.
Há também diversas fragilidades nos estudos da fauna, recursos hídricos e restrições impostas pelas Normas Brasileiras Regulamentadoras (NBRs), com reduzido número de estações amostrais, direcionados para os pontos de interesse para viabilizar uma autorização para ETE, em área compartilhada, e emissário de efluentes do Rio Itapocu, numa flagrante ilegalidade.
A ETE é parte das estruturas do aterro de resíduos perigosos e sua concessão sem a finalização do EIA/RIMA é mais uma das tantas aberrações que ocorrem naquela área. O licenciamento de atividades complementares deveria atender as disposições da Resolução CONSEMA 98/2017, alterada pela Resolução CONSEMA 144/2020, onde no pedido de licenciamento, o requerente deve informar todas as atividades licenciáveis.
O emissário proposto de PEAD 125 mm para transporte dos efluentes tratados seguiu traçado de 5.433,40 m, com lançamento no Rio Itapocu, com reduzidas e insuficientes informações sobre as características do ponto exato de lançamento, formas de controle dos processos erosivos e possíveis impactos na fauna e flora aquática, assim como nos usos a jusante. Tal condição se revela de grande importância, uma vez que há grande número de lavouras de arroz e culturas irrigáveis, captação para abastecimento de água potável, pesca artesanal, entre outros usos múltiplos. O Rio Itapocu tem por foz o Oceano Atlântico.
A divisa dos municípios de Araquari com Barra Velha, em Santa Catarina, se dá pelo Rio Itapocu até seu encontro com o mar. E a foz desse rio possibilita uma peculiar formação de longas lagoas costeiras paralelas a praia, a Lagoa da Cruz e a Lagoa da Barra do Itapocu.
FOZ DO RIO ITAPOCU-OCEANO ATLANTICOLOCALIZAÇÃO DA LAGOA DA CRUZLocalização da Lagoa da Barra do Itapocu
No prazo de vida útil da ETE considerando a vazão prevista de 12,5 – (l/s) ou 45 m3/hora, se terá despejado no Rio Itapocu o total de mais de 19 milhões de m3 (ou mais de 19 bilhões de LITROS) de efluente de chorume de resíduos domiciliares e industriais, que vão atingir a Lagoa da Cruz e a Lagoa da Barra do Itapocu, e chegar ao Oceano Atlântico, na divisa dos municípios se Barra Velha e Araquari em Santa Catarina.
Um escândalo sem precedentes no Meio Ambiente de Santa Catarina.
