CONCESSÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE BRASÍLIA TEM A TERCEIRA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE ESTUDOS

A Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Governo do Distrito Federal (SEPE-DF) publicou no Diário Oficial do Distrito Federal, Nº 215, quinta-feira, 18 de novembro de 2021, na página 78, a terceira PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE ESTUDOS do CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI Nº 02/2021, que o leitor pode ler aqui.

Esse certame público em questão vai dar as “regras para a licitação pública” da “CONCESSÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE BRASÍLIA” com previsão para lançamento no ano de 2022, cujo EDITAL DA CONCORRÊNCIA a ser promovida pela Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Governo do Distrito Federal, envolverá o montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), e terá por fundamentação o ESTUDO vencedor decorrente do PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI Nº 02/2021 – SEPE-DF – GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

A data para a apresentação dos Estudos em atendimento ao Edital do PMI nº 02/2021 – SEPE estava prevista para ocorrer nesta sexta-feira, 19 de novembro de 2021.

Com a publicação da SEPE-DF desta quinta-feira, 18/11/2021, na véspera das empresas e consórcios autorizados entregarem os Estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica, com vistas à concessão dos serviços de gestão do Aterro Sanitário de Brasília, bem como a implantação de unidade de triagem mecânica de resíduos, unidade de recuperação energética de rejeitos, adequação da unidade de tratamento de chorume e aproveitamento energético de gases de aterro, em atendimento ao Edital do PMI nº 02/2021 – SEPE, a promotora desse certame público marcou uma nova data para o prazo de entrega dos referidos Estudos, passando agora para 15 de dezembro de 2021.

O termo final de entrega atinge todas as licitantes autorizadas no PMI nº 02/2021 – SEPE, quais sejam, Benvenuto Engenharia LTDA., Urban Serviços de Limpeza e Locação LTDA., Meioeste Ambiental LTDA., Viasolo Engenharia Ambiental S.A., Marquise Serviços Ambientais S.A., Lara Central de Tratamento de Resíduos LTDA., Consórcio das empresas Promulti Engenharia, Infraestrutura e Meio Ambiente LTDA. e CS Brasil Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais LTDA., Consórcio das empresas Deméter Engenharia LTDA. e MFM Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos LTDA., RTA Resilimpa Tecnologia Ambiental LTDA., Terracom Construções LTDA., Consórcio da Cavo Serviços e Saneamento S.A. e GAE Construção & Comércio LTDA., Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia EIRELI, Ziguia Engenharia LTDA. e WTEEC Engenharia LTDA.

As duas prorrogações das datas anteriores da entrega dos Estudos, decorreram de pedidos da GAE Construção & Comércio LTDA. e da Marquise Serviços Ambientais S.A. e foram concedidas pela SEPE-DF.

Normalmente quando há um pedido de uma empresa licitante do Edital do PMI nº 02/2021 – SEPE, tendo por objetivo a prorrogação da data de entrega de Estudos, a Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Governo do Distrito Federal emite uma NOTA TÉCNICA (1ª. PRORROGAÇÃO – Carta n.º 12/2021 – SEPE/GAB Brasília-DF, 20 de agosto de 2021, dirigida a Gae Construção e Comércio Ltda. e assinada pelo Secretário Roberto Vanderlei de Andrade em 23/08/2021, às 08:53, e 2ª. PRORROGAÇÃO – DESPACHO/SEPE / GAB / SEGP assinada pelos Assessores Especiais Thais Vidal Saraiva e Antônio Carlos Dourado Barros da Rocha, em 21/10/2021 às 16h53 e 16h54).

Dessa vez, a prorrogação da data de apresentação de Estudos para atendimento ao Edital da PMI nº 02/2021 – SEPE não teve uma CARTA ou DESPACHO justificando a alteração do prazo. A terceira NOTA TÉCNICA traz apenas a publicação do Diário Oficial do Distrito Federal, Nº 215, quinta-feira, 18 de novembro de 2021, na página 78.

Em outras palavras, certamente não ocorreu por parte das empresas e consórcios licitantes da PMI nº 02/2021 – SEPE um novo pedido de prorrogação de prazo. Esse foi decidido pela Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Governo do Distrito Federal em fundamentação ao Edital sem maiores explicações. Algo MAIOR aconteceu!!!

A SEPE-DF apenas declarou que ocorre “em atenção aos princípios da razoabilidade, da supremacia do interesse público e da isonomia entre as participantes”, sem explicar os reais motivos dessa terceira PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE ESTUDOS do CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI Nº 02/2021.

O Adm. Enio Noronha Raffin formalizou uma representação, datada de 03 de novembro de 2021, dirigida ao Sr. Secretário ROBERTO VANDERLEI DE ANDRADE da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Governo do Distrito Federal, que tem por ASSUNTO – PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI Nº 02/2021 – SEPE-DF, apontando fortíssimos indícios de irregularidades na análise de documento de habilitação da Cavo Serviços e Saneamento S.A., companhia integrante do CONSÓRCIO CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A. E GAE CONSTRUÇÃO & COMÉRCIO LTDA., em especial na comprovação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, já que essa empresa por determinação judicial está inscrita no BANCO NACIONAL DE DÉBITOS TRABALHISTAS do TST, desde 05/03/2021, onde o cidadão pode acessar a CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS em nome da Cavo Serviços e Saneamento S.A. – CNPJ NO. 01.030.942/0001-85, documento público que a impede de participar de certames públicos no Brasil.

E a SEPE-DF não consultou o BANCO NACIONAL DE DÉBITOS TRABALHISTAS no TST?

Não emitiu uma NOVA CNDT em nome da CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A. para dar segurança ao PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI Nº 02/2021 – SEPE-DF?

Ainda na data de 03/11/2021, o Adm. Enio Noronha Raffin fez um contato telefônico com o Gabinete do Secretário ROBERTO VANDERLEI DE ANDRADE da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Governo do Distrito Federal, sendo atendido pela Sra. DENIA GUIMARÃES, que confirmou verbalmente que recebeu a referida correspondência e representação.

Até a presente data o autor da representação não recebeu correspondência/resposta do Secretário ROBERTO VANDERLEI DE ANDRADE da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Governo do Distrito Federal.

E sem resposta da SEPE-DF, o Adm. Enio Noronha Raffin promoveu representação em órgão de fiscalização do Distrito Federal (MPC-DF e MPDFT) requerendo uma lista de providências em relação ao certame público PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI Nº 02/2021 – SEPE, incluindo a sua anulação.

Na Câmara Legislativa do Distrito Federal o Deputado Distrital Leandro Grass (Rede Sustentabilidade) foi noticiado sobre o PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI Nº 02/2021 certame público promovido pela Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Governo do Distrito Federal (SEPE-DF).

A SEPE-DF ao publicar no Diário Oficial do Distrito Federal, Nº 215, quinta-feira, 18 de novembro de 2021, na página 78, a terceira prorrogação de prazo para recebimento de estudos do chamamento público para PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI Nº 02/2021, e listar as empresas e consórcios licitantes autorizados a apresentar os Estudos da formatação da CONCESSÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE BRASÍLIA, e entre essas licitantes manter o Consórcio da Cavo Serviços e Saneamento S.A. e GAE Construção & Comércio LTDA., significa que o secretário titular da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Governo do Distrito Federal reconhece esse consórcio como APTO a continuidade desse certame público.

Com a publicação na data desta quinta-feira (18), a SEPE-DF literalmente “desconhece” que a empresa Cavo Serviços e Saneamento S.A. tem seus dados registrados no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS, desde 05/03/2021, conforme descrito na representação datada de 03/11/2021, dirigida ao titular da pasta promotora desse PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI Nº 02/2021 – SEPE, o que entendo ser necessário a anulação desse certame público.

A CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A. “Em Recuperação Judicial” foi incorporada pela ESTRE AMBIENTAL S.A. “Em Recuperação Judicial” em 31/07/2021. Nada muda em relação a sua participação no PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI Nº 02/2021 – SEPE, ou seja, a CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A. possui seus dados registrados no BANCO NACIONAL DE DÉBITOS TRABALHISTAS, desde 05/03/2021, e o protocolo do REQUERIMENTO e anexos dessa empresa ocorreu em 11/03/2021, quando já estava positivada no BNDT. Em outras palavras, a CAVO está fora desse certame público e por decorrência o CONSÓRCIO CAVO-GAE é NÃO APTO.

A participação da Cavo Serviços e Saneamento S.A. no PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI Nº 02/2021 – SEPE se deu na data de 11 de março de 2021 (11/03/2021).

Foi nesta data de 11/03/2021 que a CAVO protocolou o REQUERIMENTO e anexos exigidos no EDITAL/ PMI Nº 02/2021 – SEPE, na Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Governo do Distrito Federal, onde apresentou uma CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS com data anterior a 05/03/2021, tendo em vista que o REGISTRO por ORDEM JUDICIAL de inclusão dos dados da CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A. no BNDT, tem por data 05/03/2021, o que gerou uma CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, e que a impede de participar de licitações públicas no Brasil desde 05 de março de 2021, incluindo a PMI Nº 02/2021 – SEPE.

O leitor pode conhecer essa certidão positiva logo a seguir abaixo. E  acompanhar a CONCESSÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE BRASÍLIA acessando as matérias sugeridas para leitura:

Procuração com falsidade ideológica foi usada nos processos de pagamentos de notas fiscais frias no Consórcio Intermunicipal do Lixo

A  empresa Estre Ambiental S.A. pertencente a holding ESTRE AMBIENTAL INC, das Ilhas Cayman.

A ESTRE AMBIENTAL S.A. “Em Recuperação Judicial” incorporou a CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A. “Em Recuperação Judicial” em 31 de julho de 2021.

No Paraná, a ESTRE AMBIENTAL S.A. está profundamente envolvida na confecção e uso em seu benefício, criminosamente, de duas PROCURAÇÕES COM FALSIDADE IDEOLÓGICA e um SUBSTABELECIMENTO COM FALSIDADE IDEOLÓGICA, e a emissão de diversas NOTAS FISCAIS FRIAS, FALSAS, 100% FRAUDULENTAS, CRIMINOSAS, emitidas em 2013, mês a mês, em nome de sua subsidiária empresa inexistente CGR CURITIBA LTDA., extinta em 31/12/2012, que atualizado a soma dos valores desses documentos fiscais criminosos chega ao montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

A Estre Ambiental S.A. que incorporou a CAVO Serviços e Saneamento S.A. está também envolvida em dois TERMOS DE ADITAMENTOS COM FALSIDADE IDEOLÓGICA, firmados em 2013 em nome da subsidiária inexistente CGR CURITIBA LTDA, extinta em 31/12/2012, que proporcionou o desvio de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), valor esse atualizado em outubro de 2021.

Gerentes do CONRESOL de Curitiba foram testemunhas de termos de aditamentos firmados com falsidade ideológica

Com relação esses ilícitos e crimes da Estre Ambiental S.A. no Paraná, o Adm. Enio Noronha Raffin protocolou Representação no Ministério Público do Estado do Paraná, e o Promotor de Justiça Entrância Final Sr. WILLIAM GIL PINHEIRO PINTO determinou a abertura de PROCESSO DE INQUÉRITO CIVIL nº 0046.20.117495-3, na data de 02/09/2020, o qual está tramitando e pode ser consultado pelo leitor no endereço do sitio do MP-PR, no link https://mppr.mp.br/# e depois opções SERVIÇOS → CONSULTA INQUÉRITOS CIVIS digitando o número 0046.20.117495-3.

Sugere ainda o autor que os leitores acompanhem a Concessão do Aterro Sanitário de Brasília e leiam as matéria já publicadas abaixo.

CAVO DO GRUPO ESTRE COM CERTIDÃO POSITIVA EM LICITAÇÃO DO GDF É APTA PARA REALIZAR ESTUDO PARA A CONCESSÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE BRASÍLIA QUE ENVOLVE R$ 1 BILHÃO

ESTRE AMBIENTAL APÓS 10 ANOS DA COMPRA DA CAVO DO GRUPO CAMARGO CORREA FAZ A INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO DA SUBSIDIÁRIA