A Prefeitura de Rio Branco, no Acre, recebeu a recomendação do Ministério Público Estadual (MP-AC) para revogar o decreto de contratação da Quebec Soluções e Tecnologia Ambiental S/A, que venceu a concorrência pública cujo edital tem por objeto a coleta de resíduos sólidos da capital.
A Quebec Ambiental foi condenada por improbidade administrativa no estado de Minas Gerais e ficou proibida de ser contratada pelo Poder Público por cinco anos. Além da condenação, a Quebec também foi sentenciada ao pagamento de multa para o poder público do estado mineiro.
Já no estado de Tocantins, a Justiça determinou o bloqueio judicial de bens, no valor de R$ 2,5 milhões da Quebec Ambiental.
No município de Rio Branco, a decisão da Prefeitura de Rio Branco, de contratar a Quebec Ambiental acabou sendo judicializada.
A empresa que ficou em segundo lugar no certame público da Prefeitura de Rio Branco, ingressou com processo na Justiça Estadual com pedido de tutela antecipada antecedente por conta da condenação da Quebec Ambiental em Minas Gerais.
Segundo o MP-AC, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco reconheceu que a empresa não cumpriu as previsões do edital do processo de licitação.
