Aterro Sanitário em Bragança Paulista, São Paulo, operado pela EMBRALIXO
Município alvo: BRAGANÇA PAULISTA. Oficialmente Estância Climática de Bragança Paulista é um município brasileiro do estado de São Paulo. É conhecida como “Cidade Poesia” e “Capital Nacional da Linguiça”. A sua população, conforme estimativas do IBGE de 2021, era de 181.556 habitantes, sendo a cidade mais populosa da região bragantina.
A Microrregião de Bragança Paulista é composta por onze municípios: Bragança Paulista (181.556 habitantes), Atibaia (171.672 habitantes), Itatiba (120 858 habitantes), Jarinu (30 044 habitantes), Piracaia (27.462 habitantes), Bom Jesus dos Perdões (26.506 habitantes), Nazaré Paulista (18.698 habitantes), Morungaba (13.622 habitantes), Joanópolis (13.453 habitantes), Vargem (10.842 habitantes), Tuiuti (7.058 habitantes).
Em 2021, nos bastidores do lixo no Brasil já se tinham conhecimento de que o município de Bragança Paulista, em São Paulo, pretendia promover uma concorrência pública, uma parceria pública privada, uma concessão de 30 anos para todos os serviços de limpeza urbana da cidade, inclusive a destinação final de resíduos sólidos domiciliares e públicos, ditos urbanos, em aterro sanitário.
A probabilidade de vencer uma concessão de 30 anos de serviços de limpeza urbana de uma cidade é muito grande, se a empresa que venha a participar dessa concorrência pública possua no município ou na Microrregião de Bragança Paulista um aterro sanitário.
Empresas que não possuem aterro sanitário no município de Bragança Paulista já estão em desvantagem na concorrência da parceria público privada.
Em Bragança Paulista há somente um aterro sanitário, e a empresa titular desse empreendimento privado é a EMBRALIXO EMPRESA BRAGANTINA DE VARRIÇÃO COLETA LIXO LTDA., CNPJ 45.522.885/0001-27.
Em 5 de outubro de 2021, a empresa Sustentare Saneamento S.A. promoveu a compra e venda de área constituída pelas Matrículas de n. 32.100 e 32.098, que originou a de n. 110.682, registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista.
Os leitores vão ficar surpresos ao tomarem conhecimento de que essa área comprada pela SUSTENTARE é onde está instalado o Aterro Sanitário da EMBRALIXO EMPRESA BRAGANTINA DE VARRIÇÃO COLETA LIXO LTDA., que mantém contrato com a Prefeitura de Bragança Paulista/SP para a destinação final de resíduos sólidos urbanos.
A Sustentare Saneamento S.A. comprou uma área que tem um aterro sanitário e que recebe lixo da cidade de Bragança Paulista/SP, e que tem por locatária a sua empresa concorrente no mercado de resíduos de Bragança Paulista. Isso aconteceu em 2021.
Por sua vez, a EMBRALIXO EMPRESA BRAGANTINA DE VARRIÇÃO COLETA LIXO LTDA. é a locatária dessa área de Matrículas de n. 32.100 e 32.098, que originou a de n. 110.682, registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista.
Os proprietários locadores da referida área venderam esse imóvel para a Sustentare Saneamento S.A., em 5 de outubro de 2021, sem que a EMBRALIXO fosse notificada e consultada sobre o interesse na aquisição da mesma.
Em 2021, o silêncio no lixo de Bragança Paulista é total. Os moradores de Bragança Paulista nada sabem sobre essa “negociação de compra e venda da área” onde está instalado o “aterro sanitário”, empreendimento que recebe lixo de apenas um município.
E chega o ano de 2022. E a Prefeitura de Bragança Paulista/SP publicou, em 05/05/2022, na edição nº 1.299 da Imprensa Oficial do município, a Concorrência Pública nº 006/2022, para outorga de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade Concessão Administrativa, para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana da cidade.
A Parceria Público-Privada (PPP) com prazo de concessão para a exploração dos serviços de limpeza urbana, por 30 anos, e que tinha a data da abertura da licitação prevista para ocorrer em 15 de junho de 2022, às 9h30, no Paço Municipal (Setor de Licitação) era a pauta dos veículos de comunicação de Bragança Paulista.
Constam da Concorrência Pública nº 006/2022 a coleta de resíduos domiciliares, industriais e comerciais, além dos serviços de varrição de vias públicas, varrição e limpeza de áreas e logradouros públicos, varrição mecanizada de vias e logradouros públicos, limpeza e desinfecção de vias após as feiras livres, coleta seletiva, coleta e destinação final ambientalmente adequada de resíduos de construção civil, podas de árvores e grandes volumes, coleta e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos da Saúde, gestão dos Ecopontos, tratamento ambientalmente adequado com geração de energia, por meio da aplicação das tecnologias de gaseificação e/ou pirólise; e destinação final dos rejeitos em aterro sanitário licenciado por órgão de controle competente.
Então estava a Prefeitura licitando a destinação final dos rejeitos em aterro sanitário licenciado dentro da Concorrência Pública nº 006/2022, sabendo que no município de Bragança Paulista existe somente um aterro sanitário, esse de titularidade da EMBRALIXO EMPRESA BRAGANTINA DE VARRIÇÃO COLETA LIXO LTDA.
Mas poucos sabiam em 2022 que a área desse aterro sanitário tinha sido vendida pelos proprietários a Sustentare Saneamento S.A.
Esse fato é inédito. Não se tem informação de caso semelhante no Brasil.
Passa o tempo, e na data de 13 de junho de 2022 a Prefeitura de Bragança Paulista publica o AVISO DE SUSPENSÃO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 006/2022, para a concessão por 30 anos dos serviços de limpeza urbana da cidade, incluindo a destinação final dos rejeitos em aterro sanitário licenciado.
A Divisão de Licitações, Compras e Almoxarifado, da Prefeitura de Bragança Paulista, tornou público em 13/06/2022, que o processo licitatório, CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 006/2022, se encontra SUSPENSO sine-die (sem fixar uma data futura).
Quase 8 meses após a suspensão da milionária CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 006/2022, essa PPP de Bragança Paulista, a concessão de 30 anos de serviços de limpeza urbana, incluindo a destinação final dos rejeitos em aterro sanitário licenciado, a Sustentare Saneamento S.A., ingressou na data de 07/02/2023 às 14:33 com o PROCESSO NO. 1000200-81.2023.8.26.0099, no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Bragança Paulista, com a ação de Despejo por Denúncia Vazia que tem por réu a EMBRALIXO EMPRESA BRAGANTINA DE VARRIÇÃO COLETA LIXO LTDA.
A Sustentare Saneamento S.A. comprou a área do aterro sanitário em 2021, e na data de 07/02/2023 às 14:33 promoveu o despejo da EMBRALIXO, a locatária com contrato em vigor.
Certamente com esse movimento, desde 2021 até 2023, a Sustentare Saneamento S.A. visa dominar o mercado de destinação final de resíduos sólidos urbanos da MICRORREGIÃO DE BRAGANÇA PAULISTA que é composta por 11 municípios: Bragança Paulista (181.556 habitantes), Atibaia (171.672 habitantes), Itatiba (120 858 habitantes), Jarinu (30 044 habitantes), Piracaia (27.462 habitantes), Bom Jesus dos Perdões (26.506 habitantes), Nazaré Paulista (18.698 habitantes), Morungaba (13.622 habitantes), Joanópolis (13.453 habitantes), Vargem (10.842 habitantes), Tuiuti (7.058 habitantes), por meio da aquisição da área do aterro sanitário, visando o despejo da sua concorrente a EMBRALIXO.
Se considerarmos, em tese, que a MICRORREGIÃO DE BRAGANÇA PAULISTA gera 1 kg de lixo por habitante, teremos o total de 621.771 kilos, o equivalente a 621 toneladas de resíduos sólidos urbanos produzidas diariamente nos onze municípios da microrregião.
O total de 621 toneladas de resíduos sólidos urbanos produzidas diariamente nos 11 municípios da microrregião, que multiplicado pelo preço de R$ 240,00 por tonelada de resíduos destinadas no aterro sanitário em Bragança Paulista, se chega ao valor da receita diária de R$ 149.040,00 que em 30 dias é equivalente a R$ 4.471.200,00 e que em 12 meses (1 ano) o montante será de R$ 53.654.400,00.
A vida útil do aterro sanitário em Bragança Paulista, se as alterações no empreendimento proporcionarem 10 anos, a receita da empresa privada Sustentare Saneamento S.A. poderá chegar a R$ 536.544.000,00, ou seja, mais de quinhentos e trinta e seis milhões de reais.
E claro, não dá para esquecer que a PPP do Lixo de Bragança Paulista, ainda hoje está suspensa.
Em breve, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 006/2022, a concessão de 30 anos de serviços de limpeza urbana, incluindo a destinação final dos rejeitos em aterro sanitário licenciado, vai estar tramitando e terá uma vencedora ou vencedor, mas seja lá quem for terá o aterro sanitário da EMBRALIXO recebendo os resíduos sólidos de Bragança Paulista, se a atual locatária derrubar a decisão da Justiça de São Paulo.
O Juiz de Direito que conduz o PROCESSO NO. 1000200-81.2023.8.26.0099 decretou a rescisão do contrato de locação celebrado entre as antigas proprietárias do imóvel e a EMBRALIXO.
E decretou o despejo da locatária EMBRALIXO, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária (art. 63, da Lei n. 8.245/91).
Essa decisão é de 1ª instância e cabe recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde a empresa EMBRALIXO EMPRESA BRAGANTINA DE VARRIÇÃO COLETA LIXO LTDA. com o ingresso de Agravo de Instrumento poderá reverter o despejo em 2o. grau.
Independentemente desse processo em questão, a responsabilidade dos resíduos sólidos destinados no aterro sanitário da EMBRALIXO EMPRESA BRAGANTINA DE VARRIÇÃO COLETA LIXO LTDA., é da Prefeitura de Bragança Paulista que é a titular desse lixo coletado na cidade, diariamente. Essa responsabilidade não cessa, e eventuais acidentes ambientais no empreendimento atingem a empresa operadora e a Prefeitura.
E mais, por 10 anos, a cada dia que passa, onde diariamente é enterrado o lixo de Bragança Paulista no aterro sanitário, a manutenção desse empreendimento é de responsabilidade da EMBRALIXO EMPRESA BRAGANTINA DE VARRIÇÃO COLETA LIXO LTDA. e quando se trata do Meio Ambiente, essa obrigação de responder pelas ações próprias, a de operar o aterro sanitário, não se transfere.
E não resta qualquer dúvida, que uma ação civil pública sobre esse tema, vai manter a EMBRALIXO operando o empreendimento por pelo menos mais 10 anos.
