Campinas é um município brasileiro no interior do estado de São Paulo, no Brasil, distante 99 km da capital. Em 2020 a população foi estimada em 1.213.792 habitantes pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Em Campinas tem lixo.
Quando é promovida uma licitação pública para os serviços de limpeza urbana, o edital prevê um contrato público, um valor e forma que o remunera e o prazo de realização da prestação de serviço contratada.
Decorrente do término de uma concorrência pública é assinado o contrato pelas partes, onde há a data que o firmam. O prazo de vigência do contrato deverá estar de acordo com a legislação. Logo lendo o contrato se tem conhecimento público de quando termina a prestação de serviço contratada. Tudo deve ser público, de conhecimento das empresas que participam da concorrência, dos cidadãos, dos contribuintes e moradores, e do Tribunal de Contas.
Ao mesmo tempo, pelas licitações do lixo realizadas em um município, o prefeito sabe quanto tempo levou o certame até o início da operação do serviço contratado, bem como as dificuldades enfrentadas à época.
Decorrente dessas informações, cabe ao prefeito planejar antecipadamente a licitação pública para a contratação de empresa privada, tendo por objeto a realização do serviço de limpeza urbana. Mesmo que seja o PREGÃO. Sem planejamento tudo dá errado.
Além de preparar o processo de concorrência do lixo, esse certame deve ser publicado com tempo suficiente e antecipado ao termino do contrato vigente.
Deve prever também o prazo para que a empresa vencedora instale a operação do serviço contratado. Finalmente na data do termino do contrato do serviço em vigor, por exemplo, da coleta de resíduos sólidos urbanos, a companhia vencedora ou consórcio de empresa que assinou o contrato decorrente da licitação já inicia a operação. E não há interrupção do serviço público.
Os imbróglios que surgem, as disputas judiciais e representações as autoridades fiscalizadoras devem estar previstas no planejamento da licitação pública.
A Prefeitura de Campinas sabe de tudo isso. Mas, lá os problemas com as licitações do lixo não acabam. Algo está profundamente errado em Campinas.
Sabe a Prefeitura de Campinas que o atual contrato dos serviços de limpeza urbana está sendo executado emergencialmente, desde maio de 2021.
E essa mesma Prefeitura publicou um AVISO DE LICITAÇÃO, em 13/10/2021, às vésperas de encerrar o contrato emergencial da RENOVA AMBIENTAL que termina em novembro desse ano.
Ora, se a vencedora do PREGÃO do lixo de Campinas tem por vencedora outra empresa, ou outro consórcio de empresas, que não seja a RENOVA AMBIENTAL, certamente vai precisar de um prazo para se instalar na operação do serviço a ser prestado. E mais uma vez ocorre uma emergência até que a vencedora da licitação esteja em condições de operar todos os serviços contratados pela prefeitura.
A Prefeitura de Campinas publicou no Diário Oficial, em 13/10/2021, um AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO NO. 303/2021, para contratar empresa privada ou consórcio de empresas para prestação de serviços de resíduos sólidos urbanos, incluindo serviços complementares de limpeza pública, e a operação de estação de transferência e transbordo de lixo. A data da disputa estava prevista para ocorrer em 29/10/2021. Ou seja, do aviso do PREGÃO até a abertura são 16 dias corridos. E com absoluta certeza não se concretizaria esse PREGÃO.
O processo para a contratação da coleta do lixo de Campinas foi suspenso em 28/10/2021. Faltou responder os esclarecimentos dos questionamentos técnicos de empresas interessadas em participar do PREGÃO. Faltou eventual análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
E não deu outra. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou, e a Prefeitura de Campinas decidiu na quinta-feira (28/10) suspender, por tempo indeterminado, a licitação para a contratação da empresa de limpeza urbana, que estava com data de 29/10/2021 para ser aberta a disputa do PREGÃO.
Inacreditável que mais uma vez errou a Prefeitura de Campinas. Não previu que isso faz parte de qualquer concorrência pública. E para responder os questionamentos e se submeter ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, teve que suspender a licitação pública.
Informação da Prefeitura de Campinas, consta que “devido a chegada da data de abertura dos envelopes com as propostas das empresas não houve tempo hábil de responder às questões, por isso a suspensão foi a opção”.
Ora, isso era previsto. Precisa de um tempo para que responda os esclarecimentos e a análise do Tribunal de Contas. Sabiam disso, mas mesmo assim publicaram o AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO NO. 303/2021.
Alguém é responsável por esse erro. Deve o Ministério Público do Estado de São Paulo investigar esse PREGÃO NO. 303/2021.
A abertura estava prevista para ocorrer na data de 29/10/2021, ou seja, na véspera a Prefeitura de Campinas decidiu interromper o processo da concorrência do lixo. Isso mostra a total falta de planejamento da concorrência da coleta de lixo de Campinas.
O atual contrato de coleta do lixo na cidade, no valor de R$ 57 milhões, pertence a empresa Renova Ambiental e termina no final de novembro desse ano.
Ora, suspensa a concorrência do lixo, a Prefeitura de Campinas vai contratar por emergência, mais uma vez, a empresa RENOVA AMBIENTAL, e esta certamente se beneficia com a decisão. Ou estou errado? O serviço atual já é mantido por contrato emergencial firmado em maio deste ano. E vai ficar contratado emergencial mais uma vez, até novo PREGÃO. Como disse a Prefeitura de Campinas, “por prazo indeterminado”.
Algo está profundamente errado no planejamento das licitações do lixo de Campinas. E a PPP do lixo de Campinas está sem data para o seu edital ser publicado. Algo está profundamente errado no lixo de Campinas.