TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO BARRA LICITAÇÃO SOBRE DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) impugnou uma concorrência da Prefeitura de Presidente Prudente (SP), o PREGÃO PRESENCIAL no. 096/2022, que tem por objetivo para a contratação de uma empresa ou um consórcio de empresas para a execução de serviços especializados de implantação e operação de transbordo, transporte de resíduos sólidos urbanos e destinação final em aterro sanitário.

A abertura das propostas das empresas participantes da licitação estava prevista para a última quarta-feira (29/06).

O edital de licitação para a contratação de uma empresa para fazer o transporte do lixo coletado em Presidente Prudente foi publicado em 6 de junho de 2022 no Diário Oficial Eletrônico (DOE).

O encerramento do PREGÃO PRESENCIAL no. 096/2022 estava marcado para ocorrer na quarta-feira (29/06) e a abertura das propostas seria às 13h30 do mesmo dia.

A Prefeitura de Presidente Prudente paga atualmente o valor de R$ 219 por tonelada de resíduos sólidos domiciliares e públicos transportada até Adamantina (SP). Atualmente, a geração diária estimada é de 190 toneladas de resíduos sólidos urbanos em Presidente Prudente, totalizando 5.700 toneladas por mês.

Em maio deste ano, a Prefeitura renovou por dois meses o contrato emergencial firmado com a empresa Nova Alta Paulista Ambiental Ltda. para o transporte do lixo urbano coletado em Presidente Prudente para a cidade de Adamantina (SP), a uma distância de quase 120 quilômetros.

A empresa privada Nova Alta Paulista Ambiental Ltda. tem por sócio Marcelo Franzine, que vem a ser ex-diretor da Leão Ambiental, de Ribeirão Preto, SP.

O primeiro contrato da Prefeitura de Presidente Prudente com a empresa Nova Alta Paulista Ambiental Ltda., que tem sede em Adamantina, foi firmado em outubro de 2021. Na época, o Executivo justificou que a modalidade de contratação havia sido a de dispensa de licitação, em razão do caráter emergencial do serviço.

O transporte até Adamantina dos resíduos sólidos produzidos em Presidente Prudente teve início no dia 9 de novembro de 2021.

No dia 25 de fevereiro de 2022, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) ajuizou no Fórum da Comarca de Presidente Prudente uma ação civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Ed Thomas (PSB), o secretário municipal de Meio Ambiente, Fernando Luizari Gomes, e a empresa Nova Alta Paulista Ambiental Ltda. com a acusação de supostas irregularidades na contratação do serviço de transbordo e destinação final de resíduos sólidos.

De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Creste, autor da petição inicial que tramita na Vara da Fazenda Pública, a contratação da empresa Nova Alta Paulista Ambiental teria causado um prejuízo de R$ 2,2 milhões aos cofres públicos municipais.

O juiz Darci Lopes Beraldo mandou citar os envolvidos para que contestassem os argumentos da Promotoria de Justiça e ainda não houve uma decisão sobre o recebimento ou não da ação movida pelo MPE-SP.