SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONRESOL SERÁ OUVIDA NESTA TERÇA-FEIRA NO GEPATRIA/MP-PR SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE EMPRESA INEXISTENTE DO GRUPO ESTRE AMBIENTAL
A advogada ROSAMARIA MILLEO COSTA será ouvida nesta terça-feira, às 10h30, no GEPATRIA/CURITIBA, atendendo “notificação” do Promotor de Justiça de Entrância Final William Gil Pinheiro Pinto, que conduz o Inquérito Civil Processo MPPR-0046.20.117495-3 no Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA).
Rosamaria Milleo Costa é a atual Secretária Executiva do Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (CONRESOL), nomeada pelo prefeito de Curitiba Rafael Greca. Foi também Assessora jurídica do CONRESOL até 26/01/2017, quando passou a exercer a função de Secretária Executiva.
O CONRESOL é uma autarquia pública, e se obriga por lei a realizar o registro das transações financeiras que acontecem, e assinalar em livros apropriados e de maneira sistemática os registros das entradas e saídas de dinheiro PÚBLICO nessa entidade pública.
Na contabilidade do Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL, em 2013, 2014 e 2016 foram contabilizadas diversas notas fiscais com informações falsas, emitidas pela Estre Ambiental S.A., de janeiro a dezembro de 2013, em nome da empresa subsidiária inexistente CGR Curitiba Ltda., extinta em 31/12/2012.
A CGR Curitiba Ltda. subsidiária da ESTRE AMBIENTAL S.A. foi constituída no ano de 2010 por diretores da Companhia, e a certidão de baixa de INSCRIÇÃO DO CNPJ 12.753.800/0001-62 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, na RECEITA FEDERAL DO BRASIL, se pode verificar que o CNPJ está BAIXADO desde a data de 31/12/2012.
Os valores atualizados das notas fiscais com informações falsas, emitidas de janeiro a dezembro de 2013, em nome da empresa subsidiária inexistente CGR Curitiba Ltda., extinta em 31/12/2012, correspondem ao montante de mais de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
O Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL pagou em 2013, 2014 e 2016 diversas notas fiscais com informações falsas emitidas pela Estre Ambiental S.A., de janeiro a dezembro de 2013, em nome da empresa subsidiária inexistente CGR Curitiba Ltda., extinta em 31/12/2012, e as contabilizou na contabilidade dessa autarquia pública. Até a presente data não ocorreu o estorno desses instrumentos fiscais.
Um escândalo sem precedentes em Curitiba, no estado do Paraná, no Brasil, que após 3 anos de tramitação do Inquérito Civil Processo – MPPR-0046.20.117495-3, o GEPATRIA – Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa vai ouvir em oitiva uma lista inicial de 10 pessoas.