PREFEITURA DE TUBARÃO PUBLICA EDITAL QUE FAVORECE A EMPRESA SERRANA ENGENHARIA ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO MENSAGEIRO

Tubarão é um município brasileiro localizado no sul do estado de Santa Catarina, no Brasil. A população de Tubarão é de 110.088 pessoas apurada no Censo de 2022 do Governo Federal.

O nome da cidade deve-se ao rio Tubarão, que em tupi-guarani era chamado Tubá-Nharô, que significa “pai feroz” ou “semblante bravio”, posição social atribuída a uma liderança indígena regional. Outra versão corrente da cidade de Tubarão relaciona ainda este nome com o de um cacique muito influente que habitava a região. O nome da cidade Tubarão não se relaciona ao “peixe tubarão” de esqueleto cartilaginoso e corpo hidrodinâmico pertencente à superordem Selachimorpha.

A cidade de Tubarão tinha por prefeito Joares Carlos Ponticelli (PP) que foi preso na terceira fase da Operação Mensageiro em fevereiro de 2023.

A Operação Mensageiro é a maior investigação do Brasil que levou a prisão o total de 16 prefeitos de cidades catarinenses, que até agosto de 2023 parte desses prefeitos já saíram definitivamente do cargo, e outros renunciaram, em face do escândalo de corrupção envolvendo desvio de verbas públicas nas áreas de coleta de lixo e saneamento de diversas cidades de Santa Catarina, inclusive o município de Tubarão (SC).

O epicentro da investigação da “Mensageiro” é a Serrana Engenharia Ltda., a principal empresa do Grupo Serrana que é sediada no município de Joinville (SC), e que atua na área de engenharia sanitária e ambiental.

O principal sócio da Serrana Engenharia Ltda. Odair José Mannrich foi preso na Operação Mensageiro.

Após as primeiras fases da “Operação Mensageiro”, a Serrana Engenharia Ltda. alterou sua razão social para Versa Engenharia Ambiental LTDA., ambas possuem o mesmo CNPJ no. 83.073.536/0001-64.

A primeira fase da “Operação Mensageiro” foi deflagrada, em 6 de dezembro de 2022, após investigações feitas pelos grupos especializados do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para atuação na área, que são o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).

O prefeito de Tubarão Joares Ponticelli (PP) renunciou ao cargo. A perda da função pública foi anunciada após a leitura da carta de renúncia durante sessão na Câmara de Vereadores de Tubarão.

Em 08/08/2023, assumiu por eleição indireta o prefeito Jairo dos Passos Cascaes (PSD) em substituição a Joares Ponticelli (PP).

Lá em Tubarão tem LIXO, como em todas as cidades do Brasil. São em média 2.357,62 toneladas de resíduos sólidos coletados mensalmente no município. Produz algo em torno de 78 ton/dia.

Tubarão não tem aterro sanitário para dar a destinação final das 2.357,62 toneladas de resíduos sólidos coletados mensalmente no município.

Precisa a Prefeitura de Tubarão contratar um aterro sanitário, devidamente licenciado em órgão estadual, para “enterrar” o lixo de forma adequada e ambientalmente correta.

Já no governo atual do prefeito Jairo dos Passos Cascaes (PSD), a Prefeitura de Tubarão publicou recentemente um edital público – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023 na data de 26/09/2023, no valor global de R$ 4.834.800,00 (quatro milhões e oitocentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais).

O objeto do edital público do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023 é a “Contratação de empresa especializada e devidamente licenciada para o tratamento e destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos coletados no Município de Tubarão/SC”. O início da Sessão Pública do pregão estava prevista para ocorrer na última terça-feira dia 10/10/2023.

O leitor pode acessar aqui o EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023 promovido pela Prefeitura de Tubarão.

Em seguida a publicação do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) determinou, cautelarmente, “a suspensão imediata do edital de Pregão Eletrônico n. 26/2023, na fase em que se encontrar, até manifestação ulterior que revogue a medida ex ofício, ou até a deliberação pelo egrégio Tribunal Pleno”. O Ato do conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, assinado em 09/10/2023, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC de 10/10/2023, páginas 24, 25 e 26.

Os apontamentos na decisão do TCE/SC foram:

2.1. Ausência de orçamento detalhado;

2.2. Qualificação técnica restritiva – exigindo que o aterro sanitário da empresa vencedora esteja situado a, no máximo, 50 km de distância da sede do Município de Tubarão.

O conselheiro substituto do TCE/SC Cleber Muniz Gavi determinou ao prefeito Jairo dos Passos Cascaes, para que, apresente justificativas, adote as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou promova a anulação da licitação, se for o caso, a respeito das irregularidades apontadas.

A decisão do conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi foi fundamentada na análise preliminar do edital efetuada pelos auditores da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações – DLC do TCE/SC que culminou com a elaboração do Relatório n. 924/2023.

A exigência de que o aterro sanitário da empresa vencedora esteja situado a, no máximo, 50 km de distância da sede do município, que restringe a competitividade da licitação é o ponto principal que aponta fortíssimos indícios de direcionamento por parte da Prefeitura de Tubarão, favorecendo a empresa envolvida na Operação Mensageiro, a SERRANA ENGENHARIA LTDA. atualmente Versa Engenharia Ambiental LTDA.

Com relação à localização do aterro sanitário a uma distância máxima de 50 km da sede do Município de Tubarão, o relator conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi destacou a pesquisa realizada pelos auditores da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), do TCE/SC, que identificaram a existência de aterros sanitários na região, localizados a cerca de 15 km de distância (em Pescaria Brava/SC), de 55 km (em Içara/SC) e de 64 km (em Urussanga/SC).

“Com a cláusula de limitação de distância imposta no edital, observa-se que apenas um dos aterros poderia ser contratado”, observou o conselheiro substituto do TCE/SC Cleber Muniz Gavi, e que “o certame deve possibilitar a participação do maior número possível de licitantes, a fim de obter a proposta mais vantajosa e evitar o direcionamento”.

Assim como está o edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023 deixa de fora os aterros sanitários de Içara/SC, a 55 km da sede de Tubarão, que tem por proprietária a RAC Saneamento Ltda., e o de Urussanga/SC a 64 km, esse último empreendimento de titularidade do CIRSURES.

O aterro sanitário do CIRSURES está localizado no Bairro Rio Carvão, município de Urussanga (SC).

Sete municípios localizados no sul do estado de Santa Catarina são participantes do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Sul denominado – CIRSURES, que iniciou suas operações em 2004, e na data de 02/05/2022 foi assinado a ordem de serviço para o novo aterro sanitário (célula de resíduos sólidos) e ampliação do sistema de tratamento de efluentes do empreendimento em Urussanga (SC). Está em operação desde o segundo semestre de 2022.

Acontece que o aterro sanitário de CIRSURES, em Urussanga/SC, só pode receber 66 toneladas de resíduos sólidos urbanos por dia e tem vida útil de 48 meses, a contar de 2022. Tubarão produz perto de 78 toneladas de lixo por dia.

Isso impede que a Prefeitura de Tubarão venha assinar o contrato com o CIRSURES (Urussanga/SC), face a capacidade pequena do porte de recebimento de resíduos sólidos urbanos do empreendimento CIRSURES, que é inferior a produção diária de lixo em Tubarão, devendo considerar o prazo limite de 48 meses de vida útil.

O contrato decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023, diz que a média mensal coletada de lixo é de 2.357,62 toneladas (78 ton/dia) e prevê o prazo de acordo com a Lei das Licitações, o que estende o instrumento público contratual de Tubarão com a empresa vencedora do certame público para 72 meses, maior que os 48 meses de vida útil do aterro sanitário de Urussanga (SC).

Em relação ao ATERRO SANITÁRIO de IÇARA/SC, distante 55 km da sede do município de Tubarão (SC), esse empreendimento tem capacidade de receber as 78 toneladas de resíduos sólidos urbanos produzidas diariamente na cidade tubaronense.

E mais. Se falar que está esse aterro sanitário localizado a 40 km acima do ATERRO SUL da SERRANA ENGENHARIA (atual Versa Engenharia), e que o preço do aterro sanitário de Içara/SC poderá ser superior ao proposto pela dona do empreendimento em Pescaria Brava (SC), é bom lembrar que a RAC Saneamento Ltda. mantinha contrato de destinação final do lixo do município de VIAMÃO, no Rio Grande do Sul, cujo contrato de 6 meses andava perto do valor de R$ 15 milhões, instrumento contratual que foi interrompido em dezembro de 2022.

A distância de Viamão (RS) a Içara (SC) é de 280 km, muito maior que os 55 km entre o aterro sanitário de Içara/SC da RAC Saneamento e a sede do município de Tubarão (SC). O que em tese não impede da empresa dona do aterro sanitário de Içara/SC em participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023 da Prefeitura de Tubarão.

O edital da Prefeitura de Tubarão é viciado. Favorece o único aterro sanitário que está a menos de 50 km da sede desse município, porque deixa de fora o aterro sanitário de Içara/SC e outros eventualmente que se habilitem no certame público. Há restrição na participação do pregão eletrônico de Tubarão. Por isso foi suspenso.

Ora, porque a Prefeitura de Tubarão limitou que o aterro sanitário da empresa vencedora esteja situado a, no máximo, 50 km de distância da sede do município?

Vejamos alguns fatos que não foram citados pelo TCE/SC.

O aterro sanitário localizado a cerca de 15 km de distância (em Pescaria Brava/SC), identificado pelos auditores da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), do TCE/SC, é o ATERRO SANITÁRIO SUL pertencente a Serrana Engenharia Ltda. que alterou sua razão social para Versa Engenharia Ambiental LTDA. durante a Operação Mensageiro.

O ATERRO SANITÁRIO SUL da SERRANA ENGENHARIA, hoje Versa Engenharia Ambiental LTDA, recebe mensalmente cerca de 4.070 toneladas de lixo de 18 municípios.  O empreendimento pode ser acessado pela Rodovia Governador Mário Covas – BR-101, sentido sul-norte nas coordenadas 28°25’59″S   48°54’1″W.

A empresa privada Serrana Engenharia Ltda. que alterou sua razão social para Versa Engenharia Ambiental LTDA., CNPJ no. 83.073.536/0001-64, é contratada pela PREFEITURA DE PESCARIA BRAVA/SC, desde 2018, conforme o instrumento contratual assinado em 19/04/2018, e renovado por até 60 meses, podendo aplicar a prorrogação por mais 12 meses de acordo com a Lei das Licitações.

O CONTRATO Nº 47/ 2018 foi firmado entre o MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC, representada pelo Prefeito Sr. Joares Carlos Ponticelli, e SERRANA ENGENHARIA LTDA representada pelo Sr. Odair José Mannrich, em decorrência do processo de Dispensa de Licitação nº 06/2018, processo nº 47/2018, homologado em 19/04/2018.

Em palavras populares, “o lixo da cidade de Tubarão está sendo enterrado no ATERRO SANITÁRIO SUL, empreendimento instalado e operando no município de Pescaria Brava (SC)”, que fica distante 15 km da sede do município de Tubarão e de titularidade da SERRANA ENGENHERIA, hoje Versa Engenharia.

Em 2022, a Prefeitura de Tubarão pagou a SERRANA ENGENHARIA LTDA. hoje Versa Engenharia Ambiental LTDA. CNPJ no. 83.073.536/0001-64, o montante de R$ 4.900.965,79 (quatro milhões e novecentos mil e novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos).

Deve ser considerado o valor do CONTRATO Nº 47/ 2018 da Prefeitura de Tubarão firmado com a SERRANA. Em 2022 a Prefeitura de Tubarão pagou o montante de R$ 4.900.965,79 (ref. a 12 meses) e o atual EDITAL do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023 tem por valor global R$ 4.834.800,00 (ref. a 12 meses) o que representa em 60 meses de prazo o valor de R$ 24.174.000,00.

No edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023 da Prefeitura de Tubarão, no capítulo – DO CONTRATO E DO PRAZO, o item 11.4 diz que “O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, e será permitida a prorrogação contratual, nos termos da Lei 8.666/93.”

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida por Lei das Licitações, em seu art. 57, no § 4o diz que “em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso ii do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses”.

Isso significa que a Prefeitura de Tubarão poderá manter a empresa dona do único aterro sanitário que está dentro do limite de 50 km da sede do município, contratada por 72 meses, o que representará o valor global do referido contrato decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023, o montante milionário de dinheiro público de R$ 29.008.800,00 (vinte e nove milhões e oito mil e 800 reais), sem considerar nesse prazo os aumentos de preços da tonelada de resíduos sólidos urbanos coletadas, os reajustes econômicos e eventuais expansões contratuais, o que vai incrementar ainda mais o valor a ser pago a vencedora desse malfadado pregão eletrônico.

É nessa informação acima que o “orçamento detalhado” e a “planilha de custos”, ausentes no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023, deveria justificar como a Prefeitura de Tubarão chegou ao montante de R$ 4.834.800,00 que na verdade poderá chegar a R$ 29.008.800,00.

A planilha de orçamento e de custos que se encontram ausentes no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023 poderiam mostrar como a Prefeitura de Tubarão encontrou o valor de R$ 4.834.800,00 para 12 meses período 2023/2024, valor esse bastante inferior em R$ 661.657,90 referente ao que pagou em 12 meses a SERRANA, que totalizou R$ 4.900.965,79 em 2022.

É o momento certo do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e a força-tarefa da Operação Mensageiro volte a cidade de Tubarão/SC, e investigue esse certame público do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023 (hoje suspenso) para a destinação final do lixo em aterro sanitário da SERRANA ENGENHARIA LTDA. em Pescaria Brava (SC), que se assinado o contrato dará de pagamento, em 72 meses, o total milionário de R$ 29.008.800,00 (vinte e nove milhões e oito mil e 800 reais) a atual Versa Engenharia Ambiental LTDA (ex-Serrana).