O prefeito Sebastião Melo (MDB) do Município de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, no Brasil, no uso de suas atribuições decretou a requisição administrativa de serviços e equipamentos da WK INNOVATIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 87.152.203/0001-81 para resolver a coleta de lixo domiciliares e públicos da Capital gaúcha, enquanto durar o imblóglio da B.A. Meio Ambiente Ltda., do único sócio empresário Jean de Jesus Nunes.
O DECRETO Nº 21.070, DE 15 DE JUNHO DE 2021, assinado pelo prefeito Sebastião Melo, “dispõe sobre a requisição administrativa dos serviços e equipamentos da WK INNOVATIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 87.152.203/0001-81, a fim de que seja assegurada a coleta regular de resíduos sólidos urbanos (domiciliares e públicos) no Município de Porto Alegre”.
Os serviços e equipamentos requisitados da WK INNOVATIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA. serão especificados por ato do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), com supervisão da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, órgãos da Prefeitura de Porto Alegre.
Serão incluídos na requisição todo o pessoal operacional, equipamentos e demais operadores de caminhões e coletores e os serviços serão prestados em todas as regiões de coleta do lixo domiciliar e público de Porto Alegre, a serem especificadas por ato do DMLU e da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSUrb).
A remuneração da empresa requisitada pelo prefeito Sebastião Melo será por indenização administrativa, mediante medição da massa de resíduos coletados, com valor unitário a ser apurado futuramente, mediante apresentação de custos compatíveis com o mercado, em apuração a ser feita em processo administrativo específico no DMLU.
A empresa WK INNOVATIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 87.152.203/0001-81, requisitada pelo DECRETO Nº 21.070, DE 15 DE JUNHO DE 2021, assinado pelo prefeito Sebastião Melo, tem por sede localizada na Alameda Três de Outubro, 630, sala 201, bairro Sarandi, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, e por sócias a empresa Centauro Holding de Investimentos Ltda. 33.312.046/0001-03, com sede localizada na Alameda Três de Outubro, 630, sala 201, bairro Sarandi, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, que por sua vez tem por sócios, Claudiar Eugenio Kras Borges, Marcos Kras Borges, Diego Soares Nunez, e Plasio Teobaldo Kras Borges, e Antonio da Silva Mota Filho como Sócio-Administrador, e a empresa Centauro Partners Consultoria Empresarial Ltda. – CNPJ: 33311198000183, com sede localizada na Alameda Três de Outubro, 630, sala 201, bairro Sarandi, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, empresa essa que por sua vez tem por sócia a Centauro Holding de Investimentos Ltda. – CNPJ: 33312046000103, quem vem a ser sócia na WK INNOVATIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA.
As empresas Centauro Holding de Investimentos Ltda. e a Centauro Partners Consultoria Empresarial Ltda. são sócias na MECANICAPINA LIMPEZA URBANA LTDA. que tem por sede a Alameda Três de Outubro, 630, bairro Sarandi, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.
As empresas MECANICAPINA LIMPEZA URBANA LTDA., WK INNOVATIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA., Centauro Holding de Investimentos Ltda. e Partners Consultoria Empresarial Ltda. pertencem ao GRUPO MECANICAPINA.
Em 17 de março de 2015, a Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a Brigada Militar e o Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, cumpriran 18 mandados de busca e apreensão e sete de prisão preventiva em Novo Hamburgo, Porto Alegre, Tramandaí, Igrejinha, Canela, Torres, Santo Antonio da Patrulha, Alvorada, Taquara, Carlos Barbosa, Parai e Arroio do Meio.
A “Operação Conexion”, tendente a desarticular no Estado do Rio Grande do Sul um cartel formado por empresas prestadoras de serviços na área da limpeza urbana (coleta de resíduos domiciliares e públicos, seletivos, varrição, capina mecanizada, e locação de equipamentos e máquinas), as quais, mediante métodos fraudulentos e abusando do poder econômico, dominavam, de forma predatória, o mercado do lixo bloqueando totalmente ou parcialmente a concorrência.
O Promotor de Justiça Ricardo Herbstrith, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul foi o coordenador da “Operação Conexion”.
Após sete meses de investigações, com interceptações telefônicas autorizadas pela Vara Criminal da Comarca de Torres/RS, desvendou-se um esquema criminoso organizado pelo grupo de empresários, conforme o MP-RS fez constar no Processo nº 072/21400032744. “O objetivo principal era fraudar processos licitatórios dividindo o mercado de atuação de cada empresa, eliminando totalmente o caráter competitivo que norteia os certames”.
Para o êxito das ações, o grupo fundou a denominada Associação Gaúcha das Empresas de Limpeza Urbana (AGELURB), sediada em Novo Hamburgo.
Em reuniões mensais da AGELURB, o cartel organizava a divisão do mercado e determinava qual das empresas integrantes do esquema seria a vencedora da próxima licitação ou alvo de contratação emergencial por parte de alguma cidade.
Conforme o Promotor de Justiça Ricardo Herbstrith, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, coordenador da “Operação Conexion”, Identificou-se a participação em tal esquema de 25 empresas associadas, dentre elas as empresas W.K. BORGES E CIA LTDA e MECANICAPINA LIMPEZA URBANA LTDA. entre outras.
Os elementos colhidos na “Operação Conexion” apontaram para a existência de simulação de competição em procedimentos licitatórios e cotação de preços para contratações emergenciais, bem como do uso indevido, por terceira interessada, de documentação e propostas de concorrentes, procedimentos potencialmente lesivos ao erário e ao interesse público, cuja cópia integra o Processo nº 072/21400032744.
A partir de depoimento, nos autos da investigação realizada pela ‘Operação Conexion’, devidamente autorizada pelo Poder Judiciário (Vara Criminal de Torres-RS), foram realizadas interceptações telefônicas dos envolvidos, cuja robusta prova ensejou a prisão preventiva de diversas pessoas, dentre essas o empresário Claudiar Eugênio Kras Borges, do Grupo Mecanicapina de Porto Alegre/RS.
No curso dos trabalhos investigativos, flagrante foi a parceria existente entre o grupo de empresários, que, em encontros realizados na sede da AGELURB, na sede das empresas ou em locais públicos, trocavam informações referente ao preço dos serviços ofertados, realizavam a divisão do mercado de atuação, bem como, formulavam estratégia para juntos, frustrar os certames.
O empresário Claudiar Eugênio Krás Borges, da empresa MECANICAPINA LIMPEZA URBANA LTDA., passou a ter seu terminal telefônico monitorado, após contato realizado com outro empresário, no dia 18 de setembro de 2014, quando acertavam detalhes para uma contratação emergencial para coleta de lixo da cidade de Novo Hamburgo/RS. Fato este, que levou a Prisão preventiva de ambos empresários por ocasião do final da 1º Fase da “Operação Conexion”.
À época o Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul orientou a não contratação destas empresas em novos certames licitatórios enquanto o processo decorrente da “Operação Conexion” tramita na Justiça.
