A semana que iniciou vai dar muito o que falar em Florianópolis, em Santa Catarina e no Brasil. A OSCIP AÇÃO AMBIENTAL ingressa nessa semana na Polícia Civil de Santa Catarina, com pedido de investigação para apurar notícia de crime ambiental em Canasvieiras e Jurerê Internacional, e da falta de licitação pública para a Concessão Pública de Serviços de Água e Esgoto em Jurerê Internacional.
A OSCIP AÇÃO AMBIENTAL vai requerer que sejam ouvidos no processo de investigação da Polícia Civil de SC, o Sr. Topázio Silveira Neto, atual prefeito de Florianópolis, e o ex-prefeito municipal Gean Marques Loureiro.
Ainda no processo em questão na Polícia Civil, a OSCIP AÇÃO AMBIENTAL vai pedir que sejam também ouvidos o presidente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN Sr. Laudelino de Bastos e Silva e a ex-presidente dessa empresa pública de economia mista a Sra. Roberta Maas dos Anjos.
Sem fins lucrativos, a OSCIP AÇÃO AMBIENTAL irá comparecer na Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina, no bairro de Canasvieiras, em Florianópolis/SC, para formalizar um B.O. (Boletim de Ocorrência) com notícias sobre o Meio Ambiente dos bairros de Canasvieiras e de Jurerê Internacional, com relação ao esgoto. Certamente o saneamento básico terá uma repercussão enorme, em nível nacional e internacional.
Ao mesmo tempo, a OSCIP AÇÃO AMBIENTAL vai requerer a abertura de processo de investigação na Polícia Civil catarinense sobre a falta de realização de licitação pública, ou de cumprimento de contrato firmado, em 2012, entre CASAN e a Prefeitura de Florianópolis, que tem por objeto a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, pela CONCESSIONÁRIA (leia-se CASAN), em toda a extensão do território do Município de Florianópolis.
A OSCIP AÇÃO AMBIENTAL atende aos requisitos da Lei nº 7.347, de 24 de JULHO de 1985, e ao seu art. 1º: que diz que “regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011, insciso l – ao meio-ambiente).
Portanto, a OSCIP AÇÃO AMBIENTAL é parte legítima com poder processual relacionada as questões relativas ao Meio Ambiente no Brasil, no caso em Florianópolis/SC.
As praias de Canasvieiras e de Jurerê Internacional, durante o verão, certamente são os destinos turísticos mais movimentados na ilha de Santa Catarina, conhecida popularmente por “Ilha da Magia”.
Canasvieiras é a praia de Florianópolis preferida dos turistas da Argentina, Uruguai e Paraguai. Já Jurerê Internacional é um bairro luxuoso, onde o metro quadrado da construção civil já foi um dos mais caros do Brasil. Por lá na praia de Jurerê circulam além de moradores, muitos turistas e algumas celebridades.
O mar, em Canasvieiras e Jurerê Internacional, lava parte de suas areias finas, boas para andar descalço. E hoje, andar descalço em Canasvieiras e Jurerê Internacional ainda é possível? Vejamos.
Na Foz do Rio do Brás, em Canasvieiras, certamente não é recomendado aos moradores e turistas caminharem descalços nas areias, onde há fortíssimos indícios de crime ambiental com o esgoto.
As fotos recentes de ação da Prefeitura de Florianópolis, em Canasvieiras, a frente da Foz do Rio do Brás, dizem tudo. Fortíssimos indícios de crime ambiental.
Moradores de Canasvieiras tiveram conhecimento, e fizeram diversos vídeos, mostrando que a Prefeitura de Florianópolis fechou o canal do Rio do Brás. E a operação foi filmada e o vídeo está disponível e fotos aqui são publicadas.
E isso acontece há muitos anos em Canasvieiras. E ninguém resolve nada. As responsabilidades são da Prefeitura de Florianópolis e da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN.
Vejamos matéria de 28 de dezembro de 2022 publicada no ND+.
A OSCIP AÇÃO AMBIENTAL vai acionar a rede nacional e internacional de ativistas ambientais para pressionarem as autoridades de Santa Catarina, de Florianópolis, a darem o devido tratamento ao saneamento básico a Capital catarinense, e de todas as praias incluindo Jurerê Internacional e Canasvieiras.
No bairro de Jurerê Internacional, o morador Sergio Costa atual presidente da Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional – AJIN, diz que “é preocupante a inércia dos órgãos de fiscalização frente a situação do curso d´água existente ao lado do Clube Doze de Agosto, estabelecimento que possui várias áreas cedidas/locadas para fins comerciais, principalmente, de eventos de grande porte – P12 – MILK e, mais recentemente outro “beach club” (junto a faixa de restinga). Esses estabelecimentos não estão conectados a nenhuma Rede de Esgotamento Sanitário. Destacamos que em frente ao referido curso d´água, que desagua no mar, é um dos pontos que, periodicamente, o IMA indica como balneabilidade imprópria, na praia de Jurerê Internacional.”
Chega de aguardar por soluções que nunca apareceram. Chega de ficar esperando por autoridades que nada resolvem. A OSCIP AÇÃO AMBIENTAL vai levar as notícias de crimes ambientais e de falta de publicação de edital de licitação pública para a concessão dos serviços de água e esgoto de Jurerê Internacional, inicialmente ao conhecimento da Polícia Civil.
Que façam as investigações e se identifiquem os responsáveis pelo esgoto lançado criminosamente em Florianópolis e eventual negligência com relação ao saneamento básico.
Água e Esgoto são pilares do saneamento básico. A OSCIP AÇÃO AMBIENTAL logo a seguir aos B.Os. na Polícia Civil, vai cobrar judicialmente as responsabilidades de pessoas físicas, por parte da Prefeitura de Florianópolis e da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, com relação aos serviços de água e esgoto desse luxuoso bairro de Jurerê Internacional, hoje explorado por empresa privada, imobiliária, que não é concessionaria pública (de água e esgoto), conforme definiu o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em 31 de agosto de 2022.
O presidente da AJIN diz que, “esta situação já poderia e deveria estar equacionada há muito tempo. Conforme já informado anteriormente, a empresa privada local Habitasul, que explora os serviços de saneamento básico no bairro, não possui concessão pública.”
Sergio Costa ainda noticia que, “foi constatado em 08.01.2023, forte odor e coloração escura no curso aquático, característica de indicativo de esgoto, localizado ao lado do beach club P12 (situação recorrente) em um dos pontos indicados pelo IMA, como impróprio para banho”.
A OSCIP AÇÃO AMBIENTAL vai requer que a Polícia Civil investigue a falta de licitação pública para a concessão pública dos serviços de “água e esgoto” em Jurerê Internacional. Assim como está não pode ficar.
Vejam o MAPA DO ESGOTO de Jurerê Internacional. A imagem diz tudo.
Em 21 de agosto de 2018, a Prefeitura de Florianópolis realizou uma Audiência Pública em Jurerê Internacional, evento que discutiu a regularização da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Jurerê Internacional e região.
A Prefeitura de Florianópolis teria apresentado a proposta técnica, operacional e de investimentos para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região de Jurerê Internacional. E ficou por aí.
Transcorreram mais de 4 anos e nada do cumprimento do atual contrato entre CASAN e PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS e, muito menos se conhece quem está impedindo a realização da CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO dos serviços de água e esgoto em Jurerê Internacional, ou qual o motivo de ainda não ter sido resolvido esse monumental problema que se arrasta há pelo menos 4 anos.
A página da Prefeitura de Florianópolis (prints foram feitos desse material informativo e cópias estão arquivadas) que pode ser acessada na internet. Diz que a “Audiência Pública de 21 de agosto de 2018, aberta a qualquer interessado, têm por objetivo divulgar e obter subsídios para tomada de decisão na regularização da prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região de Jurerê Internacional”.
Passados mais de 4 anos e ainda hoje nada da LICITAÇÃO PÚBLICA para a concessão dos serviços de água e esgoto ser publicada.
A Prefeitura de Florianópolis informa que, atualmente, quem presta tais serviços à região de Jurerê Internacional é a imobiliária Habitasul, através do seu departamento de água e esgoto.
O presidente da AJIN ainda diz que, “esta situação já poderia e deveria estar equacionada há muito tempo. Conforme já informado anteriormente, a empresa privada local Habitasul, que explora os serviços de saneamento básico no bairro, não possui concessão pública, decisão do TCE de 31 de agosto de 2022.”
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN por sua vez diz que, o CONTRATO firmado entre a CASAN e a Prefeitura de Florianópolis, em 20 de dezembro de 2012, com prazo de 20 anos, portanto em vigor, em sua CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, inciso 1.1. diz que o objeto do contrato é a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, pela CONCESSIONÁRIA, em todo o território do Município. O inciso1.2. desse mesmo contrato em questão, diz que “a presente concessão abrangerá toda a extensão do território do MUNICÍPIO.
Transcorreram 1.630 dias até 06/02/2023, o correspondente ao total de mais 4 (quatro) anos e nada de publicarem o EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO DE JURERÊ INTERNACIONAL.
Quem está travando a solução do cumprimento do CONTRATO firmado entre a CASAN e a Prefeitura de Florianópolis, de 20 de dezembro de 2012, ou quem impede a publicação do referido edital acima?
Certamente a Polícia Civil de Santa Catarina vai apontar no processo de investigação o que está acontecendo com esse monumental problema de saúde pública e meio ambiente, que está gerando prejuízo a coletividade de Florianópolis. Ou o surto de diarreia em Florianópolis, e região, nada tem a ver com o norovírus?
Mais de 3 mil casos de diarreia foram notificados na cidade de Florianópolis, principalmente nas praias da região Norte, isso foi divulgado em janeiro desse ano. Estamos em 07 de fevereiro de 2023, ou seja, certamente há novas notificações sobre o o norovírus e aumento de casos de diarreia. O verão não acabou.
Diarreia é a eliminação frequente de fezes líquidas e abundantes. O norovírus é facilmente transmitido por alimentos e bebidas contaminados, e também em locais de aglomerações, como praias. Pode ser passado de uma pessoa para outra pela tosse ou contato com mãos contaminadas. As condições sanitárias locais também influenciam na transmissão do norovírus. E o esgoto de Jurerê Internacional, no local esse apontado pelo presidente da AJIN, e o esgoto na Foz do Rio do Brás, em Canasvieiras, não contribuem em nada para a transmissão do NOVOVÍRUS em Florianópolis?
Dizer que o novovírus vem de navios cruzeiros e que passageiros recém-chegados em Santa Catarina, que podem trazer o vírus, é apenas esconder a fonte principal desse pesadelo, ou estou errado?
Basta que Florianópolis tenha um saneamento básico com qualidade. E vamos cobrar das autoridades, e pessoas físicas, via a participação de entidades nacionais e internacionais. Santa Catarina não merece essa falta de saneamento básico em Florianópolis.
