Nessa segunda-feira, 06 de janeiro de 2023, a OSCIP AÇÃO AMBIENTAL protocolou a inicial de AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra o Aterro Sanitário da empresa RAC SANEAMENTO LTDA., empreendimento instalado em Santo Antônio da Patrulha, RS, e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental – Fepam, conhecida por Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler.
O processo tramita no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na Comarca de Santo Antônio da Patrulha, RS, e a inicial da Ação Civil Pública contém 67 páginas, assinada no final pelos advogados Charles Barbosa e Marcio Carvalho.
O blog Dinheiro Público a partir de hoje vai publicar matérias detalhadas sobre esse processo inédito de Ação Civil Pública, que tramita no Tribunal de Justiça do RS, onde a OSCIP AÇÃO AMBIENTAL faz prova, de que a empresa ré RAC SANEAMENTO LTDA. não realizou o EIA-RIMA do empreendimento CTR SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, instalado e operando no município de Santo Antônio da Patrulha, em total descumprimento ao que determina a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. 225, Inciso IV.
Nos processos que tramitam ou tramitaram na FEPAM, em nome da RAC, há gravíssimos ilícitos, como a proposta de concessão de uma licença ambiental de ampliação desse aterro sanitário de resíduos sólidos domiciliares e públicos, ditos urbanos, a beira de curso hídrico que irriga 537 áreas de produção de arroz no município de Santo Antônio da Patrulha, e a Prefeitura desse Município não se manifestou com relação a essa proposta de ampliação de 2.100 toneladas de RSU por mês para 45.000 toneladas de RSU por mês. Os leitores podem acessar o Blog Dinheiro Público e lerem as matérias que tratam desse empreendimento em Santo Antônio da Patrulha.
Além da RAC pretender ampliar esse empreendimento denominado CTR SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA (aterro sanitário), do porte de recebimento diário de 70 toneladas de resíduos sólidos domiciliares para 1.500 toneladas de resíduos sólidos por dia, a empresa privada busca construir uma ESTAÇÃO DE TRATAMENTO de LIXIVIADO a beira de curso d´água, e lançar o efluente do chorume dos resíduos domiciliares e públicos no CANAL DE IRRIGAÇÃO DA STIL, operado pela empresa privada SOCIEDADE TÉCNICA DE IRRIGAÇÃO LTDA. – STIL, que capta a água da Lagoa dos Barros e a destina nesse canal para a irrigação de centenas de áreas de rizicultura.
Em outras palavras, querem irrigar centenas de áreas de produção de arroz, em Santo Antônio da Patrulha, RS, com o efluente de chorume de lixo domiciliar e público, oriundos do aterro sanitário, diluídos na água destinada a centenas de áreas de rizicultura. Mais que um escândalo!!!
Esse CANAL DE IRRIGAÇÃO DA STIL é um curso hídrico, que recebe no ano, em apenas cinco meses, a água da Lagoa dos Barros. Durante o total de 7 meses esse canal de irrigação não é operado pela SOCIEDADE TÉCNICA DE IRRIGAÇÃO LTDA. – STIL. Certamente derramar o efluente no referido canal nos meses que não é operado, entre março e setembro de cada ano, não há diluição do efluente de chorume em água.
Popularmente para combater esse escândalo “o blog Dinheiro Público criou ficticiamente o arroz RacRac, o único irrigado com efluente de chorume de aterro sanitário de resíduos domiciliares”.
Os total de quinze (15) processos que tramitaram ou tramitam na FEPAM, em nome da RAC, foram auditados pela OSCIP AÇÃO AMBIENTAL, entidade sem fins lucrativos, existente há mais de 20 anos, e que combateu o aterro sanitário da Caximba (fechado pela Justiça em 2010) empreendimento da Prefeitura de Curitiba/PR, e o Aterro Sanitário de Mandirituba (da empresa CAVO/Camargo Correa), no Paraná, que á época a Câmara Municipal de Mandirituba barrou a tentativa de que esse município viesse a ter um “lixão”.
Vamos publicar aqui cada página dessa Ação Civil Pública da OSCIP AÇÃO AMBIENTAL, que mostra essas irregularidades na tramitação de processos administrativos de licenciamento ambiental de aterro sanitário em órgão estadual, e a tentativa de irrigar a produção de arroz com efluente de chorume de aterro sanitário de lixo domiciliar diluído na água recebida da Lagoa dos Barros. Os leitores sabem onde vai toda essa água com efluente de chorume após irrigar centenas de áreas de rizicultura em Santo Antônio da Patrulha?
