Em se tratando de empreendimentos aterros sanitários desativados com sistema de energia solar fotovoltaica há dezenas de usinas operando no Exterior.
Um desses empreendimentos no Exterior, o Annapolis Solar Park é 100% financiado por dinheiro privado. Diferentemente do que acontece em Curitiba no Paraná.
Annapolis Solar Park é 100% financiado por dinheiro privado. Diferentemente do que acontece em Curitiba no Paraná.
A BQ Energy LLC, sediada em Poughkeepsie, NY, foi responsável pela construção do Annapolis Solar Park. A Solar FlexRack é a responsável pelo projeto do sistema de energia solar no aterro sanitário desativado. É o maior projeto de aterro sanitário desativado com sistema de energia solar fotovoltaica em Maryland e possivelmente o maior empreendimento em operação da América do Norte.
O Parque de Energia Renovável de Annapolis (Annapolis Solar Park) empreendimento que foi inaugurado em 2018, possui 54.000 painéis solares fotovoltaicos que produzem mais de 20.000 MWh de eletricidade limpa a cada ano, o suficiente para abastecer 12% das residências da cidade, e gerar mais de US$ 5 milhões em receitas ao longo de seu arrendamento de 20 anos.
Diretrizes sobre como instalar sistemas de energia solar fotovoltaica em aterros sanitários desativados são conhecidos há muito tempo. Em setembro de 2009, isso faz quase 12 anos, foi publicado o “Solar Power Installations on Closed Landfills:Technical and Regulatory Considerations”, elaborado pelo técnico Gabriel Sampson – National Network of Environmental Management Studies Fellow Bren School of Environmental Science and Management University of California, Santa Barbara for U.S. Environmental Protection Agency, Office of Solid Waste and Emergency Response, Office of Superfund Remediation and Technology Innovation.
Então não há nenhuma novidade de que aterros sanitários encerrados ou desativados recebam um sistema de energia solar fotovoltaica.
No Brasil, a entidade LiceuTec que atua no município de Barretos, em São Paulo, promoveu um curso com programa de qualificação profissional para usina fotovoltaica, sendo a primeira turma preparada para atender um empreendimento instalado em uma área superior a 1 milhão de metros quadrados, localizada às margens da Rodovia Assis Chateaubriand, sobre um aterro sanitário desativado (que já atingiu sua capacidade máxima de receber resíduos sólidos).
O empresário Jong Bok Park que vem a ser o presidente das empresas sul-coreanas ENSPIRE GROUP e KSB, duas multinacionais que atuam na área de soluções sustentáveis para a geração de energia elétrica e fabricação de painéis fotovoltaicos, implantou o sistema de energia solar fotovoltaica no aterro sanitário desativado localizado às margens da Rodovia Assis Chateaubriand, no município de Barretos, em São Paulo. A implementação da usina fotovoltaica na cidade de Barretos ocorreu em 2019.
Se tem conhecimento que no Brasil não há mais do que duas ou três usinas solares fotovoltaicas em aterro sanitário desativado.
Em Curitiba, no Paraná, existe o Aterro Sanitário da Caximba, empreendimento público municipal desativado desde 31/10/2010.
Aterro Sanitário da Caximba, empreendimento desativado desde 31/10/2010, de titularidade da Prefeitura de Curitiba – Foto: Enio Noronha Raffin
A Prefeitura de Curitiba está realizando uma licitação pública para a “contratação de empresa de engenharia para implantação de sistema de geração de energia fotovoltaica no Aterro Sanitário de Curitiba”, conforme o Processo Administrativo Eletrônico Nº 01-085903/2021. A abertura dessa licitação pública (CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2021) está prevista para ocorrer na próxima sexta-feira data de 10/09/2021.
O Processo Administrativo Eletrônico Nº 01-085903/2021 da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2021 promovida pela Prefeitura de Curitiba apresenta itens no edital que devem sofrer alterações. O Ministério Público do Estado do Paraná já recebeu representação nesse sentido.
Atualmente, o Brasil conta com mais de 20 mil (20.000) empresas que atuam na área de energia solar. Os setores que mais se destacam são os fabricantes de equipamentos e serviços de instalação para a geração distribuída. De acordo com levantamentos do Portal Solar, as principais empresas fornecedoras de energia solar estão concentradas no Estado de São Paulo. O leitor pode ler acessando aqui.
Apenas o total de cinco empresas brasileiras, Bono, Fockink, Ilumisol, Isofen Energy, L8 Energy, que atuam com energia solar fotovoltaica (FV), mostraram interesse em participar dessa licitação pública e retiraram o EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2021 promovido pela Prefeitura de Curitiba, via SMMA.
Duas das licitantes da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2021 impugnaram o edital: Isofen Energy e Ilumisol.
As impugnações protocoladas por essas duas empresas brasileiras foram rejeitadas pelo Gestor da Contratação, assessor técnico João Carlos Fernandes, ex-gerente técnico do Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos – Conresol, autarquia pública que está profundamente envolvida em 2013, 2014, 2015 e 2016 com pagamentos de notas fiscais frias, 100% fraudulentas, criminosas, emitidas em 2013, via a abertura de processos administrativos na entidade pública, promovida pela Estre Ambiental S.A. com o uso de Procuração com Falsidade Ideológica em nome da empresa inexistente CGR Curitiba Ltda., extinta em 31/12/2012.
O EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2021 da Prefeitura de Curitiba foi consultado por 45 vezes, uma delas foi o autor do Blog do Dinheiro Público. Então o total de 44 empresas supostamente retiraram o edital desse certame público no site da SMMA de Curitiba.
A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) é uma entidade nacional, sem fins lucrativos, que reúne empresas de toda a cadeia de valor do setor solar fotovoltaico (FV) com operações no Brasil, e afirma ser “a força motriz por trás do setor solar fotovoltaico brasileiro em território nacional e internacional”.
No site dessa entidade se encontra a lista de empresas associadas que pode ser lida aqui.
São 592 associadas. Se considerarmos que 44 empresas retiraram o edital desse certame público no site da SMMA de Curitiba, e usarmos por universo o total de 592 associadas a Absolar, significa dizer que apenas 7,6% de empresas no Brasil “consultaram ou retiraram” o referido instrumento editalício e seus anexos no site da Prefeitura de Curitiba e da SMMA. Percentual que mostra a baixa procura pela licitação pública da Pirâmide Solar da Caximba.
Considerando o universo de 20.000 empresas da área de energia solar no Brasil, o percentual piora ainda mais e corresponde a 0,22%.
Não resta qualquer dúvida de que a baixa procura pelo Edital da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2021, da Prefeitura de Curitiba, decorre do conhecimento por parte do universo dessas 20.000 empresas no Brasil, de que estão impossibilitadas de cumprir as exigências de obras e serviços de engenharia, na instalação de sistemas de energia solar em aterro sanitário desativado. Isso é altamente restritivo.
Assim como a Prefeitura de Curitiba contratou a empresa IESS Ideal Estudos e Soluções Solares Ltda., CNPJ no. 22.329.702/0001-56, que tem por sócios Lucas Rafael do Nascimento e Ricardo Ruther e outros, para a prestação de serviços de CONSULTORIA ao EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2021, deveria a promotora dessa licitação pública, a SMMA de Curitiba, contratar o CONSULTOR NACIONAL/INTERNACIONAL com experiência na instalação de sistema de energia solar FV em aterro sanitário desativado, o que certamente aumentaria em muito o número de empresas participantes desse certame público, não restando qualquer dúvida de que haveria um aumento significativo no percentual de licitantes e proporcionaria igualdades de condições a todas as empresas no certame público da Pirâmide Solar da Caximba.
Uma empresa licitante protocolou uma impugnação do Edital da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2021 da Prefeitura de Curitiba, onde apontou mais de 150 itens que entende serem ilegais, irregulares e restritivos. Um desses itens irregulares chega a ser “cômico”, quando a promotora do edital a SMMA de Curitiba indica apenas dois (2) vigilantes para “guardar os acessos” a área do sistema de energia solar fotovoltaico no aterro sanitário desativado de Curitiba, quando para cumprir esse quesito, teriam esses vigilantes que trabalharem cada um o total de 12 horas por dia, durante os 30 dias do mês. Inacreditável. E a promotora desse edital do certame público desconheceu a impugnação da empresa licitante. Esse item e mais 149 outros que foram rejeitados.
Uma segunda empresa licitante teria representado contra essa CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2021 junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Um item do EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2021 compromete todo o Processo Administrativo Eletrônico Nº 01-085903/2021. Há um segundo item que também aponta irregularidade nesse certame público. O Blog do Dinheiro Público noticiou o tema com a matéria que tem por título “LICITAÇÃO DAS OBRAS DA PIRÂMIDE SOLAR DA CAXIMBA COM APENAS 24 DIAS “EM ANDAMENTO” É SUSPENSA E A BASE PODE RUIR”. O leitor pode acessar aqui.
O primeiro item trata da “participação de uma engenheira ambiental Sra. Flavia Veronesi Deboni, que não é funcionária da Prefeitura de Curitiba, mas está na lista de profissionais responsáveis pelo acompanhamento e estruturação dos elementos técnicos da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2021 – SMMA de CURITIBA, informação essa publicada pelo Gestor da Contratação, que diz que se trata de “assessora técnica da SMMA de Curitiba”, mas nada falou esse assessor técnico sobre a “colaboradora” ser ao mesmo tempo a “Supervisora de Operações” da Estre Ambiental S.A., pertencente ao grupo Estre, da holding Estre Ambiental Inc., que atuam na área de energia e tem uma de suas empresas, a CAVO Serviços e Saneamento S.A. como contratada pela Prefeitura de Curitiba, via a promotora da licitação pública a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).
A CAVO Serviços e Saneamento S.A. é contratada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba, órgão público que promove a licitação pública de quase R$ 27 milhões (CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2021) e que mantém como assessora técnica da SMMA de Curitiba a Sra. Flavia Veronesi Deboni, que diz ser Supervisora de Operações da Estre Ambiental até o momento.
Ter a Supervisora de Operação da Estre Ambiental S.A. como assessora técnica da SMMA de Curitiba no EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2021- SMMA de CURITIBA é imoral, antiético e ilícito. O Blog do Dinheiro Público noticiou o tema com o título “ENGENHEIRA SE DIZ SUPERVISORA DA ESTRE E EDITAL INFORMA QUE É ASSESSORA NA LICITAÇÃO DA PIRAMIDE SOLAR DE CURITIBA” que pode ser acessado aqui.
O EDITAL da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2021 promovida pela Prefeitura de Curitiba deve ser lido com o auxílio de uma lupa. Recomenda-se que não deva ser lido a noite.
O referido Edital desse certame público tem 316 folhas, e na de número 288/316 consta o ANEXO C – PREÇOS DE REFERÊNCIA onde apresenta uma planilha que trata dos SERVIÇOS PRÉVIOS, que no seu item 7 diz o seguinte: “CONSULTORIA NACIONAL / INTERNACIONAL EM SISTEMAS FV INSTALADOS EM ATERROS SANITÁRIOS PARA APOIO AO PROJETO E EXECUÇÃO”.
Fita da informação no ANEXO C – CONSULTORIA INTERNACIONAL
Tudo digitado em “caixa alta” como pode ser identificado a seguir na imagem. As letras estão em tamanho 6. De tão pequenas acaba o leitor não dando a devida atenção ao contido no item 7.
A palavra INTERNACIONAL aparece uma única vez no EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2021 da Prefeitura de Curitiba. Em nenhuma outra parte do arquivo de 316 FOLHAS desse edital a SMMA de Curitiba menciona a palavra INTERNACIONAL.
Há total FALTA DE TRANSPARÊNCIA quanto ao que está digitado no ANEXO C – PREÇOS DE REFERÊNCIA nos SERVIÇOS PRÉVIOS, item 7. A Prefeitura de Curitiba “esconde as regras” ao publicar uma única vez a palavra INTERNACIONAL em todo o EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2021.
A SMMA de Curitiba sugere que pode a empresa licitante fazer uso da contratação de CONSULTOR INTERNACIONAL, que para a empresa se trata de SUBCONTRATAÇÃO.
A Prefeitura de Curitiba via a SMMA não fez constar as diretrizes no EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2021 com as regras para que ocorra essa subcontratação de CONSULTOR INTERNACIONAL.
A subcontratação consiste na execução de parte do objeto por terceiro que não foi inicialmente contratado. E a Prefeitura de Curitiba sugere a subcontratação de CONSULTOR INTERNACIONAL. Permite que seja subcontratado. Mas não publicou as regras para que isso viesse a acontecer. Vejamos.
A utilização da subcontratação nos contratos públicos, em termos práticos, oferece dificuldades, notadamente em razão da evolução de institutos como terceirização de obras e serviços.
A subcontratação depende de prévia autorização pelo órgão contratante por escrito e assinada. Isso foi pulicado no edital. Nada mais.
A relação entre a Prefeitura de Curitiba/SMMA, o contratado e o subcontratado é o que em Direito se denomina de res inter alios. O princípio da relatividade dos contratos – res inter alios acta neque prodest – funda-se na ideia de que os efeitos do contrato se produzem apenas em relação às partes, isto é, àqueles que manifestam a sua vontade, não afetando terceiros, estranhos ao negócio jurídico.
Há exceções, porém, para o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário, nos casos de contratos de prestação de serviço. Para esses ramos do Direito, e nessas hipóteses, o tomador do serviço, ou seja, a PREFEITURA DE CURITIBA, a SMMA de Curitiba passam a responder solidariamente com o subcontratante e com o subcontratado. E as regras de subcontratação devem estar definidas no edital. Não estão. E o que não está no EDITAL não existe. Logo se não existe, o item está condenado no instrumento editalício da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2021 e deve sofrer alteração.
Inexistem as regras para a contratação de CONSULTOR INTERNACIONAL no EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2021.
Entre as exigências do EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2021 da Prefeitura de Curitiba, consta a HABILITAÇÃO TÉCNICA, que exige prova de qualificação e responsabilidade técnica, de que tenham experiência em “sistema de energia solar fotovoltaica” em solo de aterro sanitário desativado.
Esse item já demonstrado acima é altamente restritivo.
A HABILITAÇÃO TÉCNICA do Edital da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2021 da Prefeitura de Curitiba afasta centenas de empresas. Basta ler acima que o percentual chega a 7,6% de empresas que “consultaram ou retiraram” o referido instrumento editalício e seus anexos, considerando o total de 592 associados de entidade representativa de energia solar. Percentual que mostra a baixa procura pela Pirâmide Solar da Caximba. E se considerado o universo de 20.000 empresas da área de energia solar no Brasil, o percentual cai ainda mais para o corresponde a 0,22%.
E ninguém viu isso? Só não vê quem não quer.
