CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA APROVA PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO

Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Estância Velha, no Rio Grande do Sul

Em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Estância Velha, realizada nesta quinta-feira, 23 de dezembro de 2021, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 106/2021 de autoria do Poder Legislativo, que proíbe a instalação de aterro sanitário ou similar que não cumpram os requisitos da lei, e a Emenda n.º 23/2021 de autoria do Poder Legislativo, ao Projeto de Lei nº 106/2021, que visa modificar o projeto apresentado, determinando a proibição da instalação de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos que não cumprir os seguintes requisitos:

– Distância mínima de 500 (quinhentos) metros de qualquer núcleo habitacional, compreendido como: bairro, vilarejo, área ou conjunto residencial e 2.000 (dois mil) metros de área urbanizada;

– Proibição da instalação de aterros para destino final de resíduos sólidos urbanos em locais que superficialmente ou subsuperficialmente possuam depósitos do Arenito Botucatu.

Agora o Projeto de Lei n.º 106/2021 e a sua Emenda n.º 23/2021, aprovados na Câmara Municipal de Estância Velha, serão encaminhados ao prefeito Diego Francisco para a sanção e publicação no Diário Oficial.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui