Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Estância Velha, no Rio Grande do Sul
Em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Estância Velha, realizada nesta quinta-feira, 23 de dezembro de 2021, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 106/2021 de autoria do Poder Legislativo, que proíbe a instalação de aterro sanitário ou similar que não cumpram os requisitos da lei, e a Emenda n.º 23/2021 de autoria do Poder Legislativo, ao Projeto de Lei nº 106/2021, que visa modificar o projeto apresentado, determinando a proibição da instalação de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos que não cumprir os seguintes requisitos:
– Distância mínima de 500 (quinhentos) metros de qualquer núcleo habitacional, compreendido como: bairro, vilarejo, área ou conjunto residencial e 2.000 (dois mil) metros de área urbanizada;
– Proibição da instalação de aterros para destino final de resíduos sólidos urbanos em locais que superficialmente ou subsuperficialmente possuam depósitos do Arenito Botucatu.
Agora o Projeto de Lei n.º 106/2021 e a sua Emenda n.º 23/2021, aprovados na Câmara Municipal de Estância Velha, serão encaminhados ao prefeito Diego Francisco para a sanção e publicação no Diário Oficial.
