A Concorrência nº 001/2019 do CONRESOL – Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 04.762.909/0001-3, com sede na Av. Manoel Ribas, 2727, Curitiba/PR, está na pauta para a sua continuidade, sob a gestão do prefeito de Curitiba, Rafael Greca, que vem a ser o presidente dessa autarquia pública. Não se sabe se esse certame chegará ao seu fim.
O CONRESOL é o consórcio gestor da destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e urbanos de 23 municípios do Paraná.
Essa autarquia pública mantém contrato com a ESTRE AMBIENTAL S.A. titular do aterro sanitário denominado CGR IGUAÇU.
Em abril de 2019, a fiscalização preventiva realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná levou o CONRESOL – Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos a suspender o edital da Concorrência nº 001/2019 no valor estimado no prazo do contrato de R$ 2.286.588.715,00 (dois bilhões e duzentos e oitenta e seis milhões e quinhentos e oitenta e oito mil e setecentos e quinze reais).
Ao avaliar o edital do CONRESOL e seus anexos, bem como o Estudo de Viabilidade Técnico-Econômica (EVTE) do projeto, a equipe técnica do TCE-PR identificou situações como modalidade de concessão inadequada, restrição à competitividade e inviabilidade e inconsistência do projeto de concessão.
Os técnicos do TCE-PR também identificaram um superfaturamento de R$ 600 milhões no prazo do contrato decorrente da Concorrência nº 001/2019 do CONRESOL.
O tempo anda. Do primeiro edital com valor estimado em R$ 2.286.588.715,00 em 2019, instrumento posteriormente revogado pelo CONRESOL, tendo fato relevante o superfaturamento de R$ 600 milhões, e as situações irregulares e ilegais como modalidade de concessão inadequada, restrição à competitividade e inviabilidade e inconsistência do projeto de concessão para 30 anos.
Na republicação do edital da Concorrência no. 001/2019, em 2020, o valor estimado para o contrato aumentou significativamente passando para R$ 2.425.721.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões e setecentos e vinte e um mil reais).
Ou seja, além de acumular no prazo de contrato o total de R$ 600 milhões superfaturado, o CONRESOL aumentou mais R$ 139.132.285,00 (cento e trinta e nove milhões e cento e trinta e dois mil e duzentos e oitenta e cinco reais) o valor estimado do instrumento público.
A seguir o “novo edital” com significativas alterações foi questionado por uma empresa do grupo SOLVI. Esse poderoso grupo econômico possui um aterro industrial e de resíduos sólidos urbanos na Cidade Industrial de Curitiba, mas sem capacidade de receber as 2.500 toneladas de lixo por dia dos 23 municípios que integram o “consórcio do lixo”.
A empresa Revita Engenharia S.A. do Grupo Solvi protocolou uma representação no TCE-PR apontando inconsistências no bilionário edital da Concorrência no. 001/2019 do CONRESOL que foi republicado em 2020.
E o certame público do CONRESOL – Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos, que envolve um valor bilionário foi então suspenso pelo segunda vez pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme a Medida Cautelar proferida no Processo nº 168497/19 – TCE/PR, o que obrigou a gestão que tem por presidente o prefeito de Curitiba Rafael Greca a publicar o “aviso de suspensão de licitação – CONCORRÊNCIA 001/2019” na data de 10 de março de 2020, documento esse que está até hoje veiculado na página da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão que serve de guarda-chuva para esse consórcio.
No ano passado, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná homologou em 24 de junho de 2020 a revogação de Medida Cautelar proferida no Processo nº 168497/19 – TCE/PR, a qual havia suspendido o andamento a Concorrência nº 001/2019, lançada pelo CONRESOL – Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL.
Com essa decisão, a partir da liberação pelo TCE-PR, o CONRESOL já poderia dar continuidade no certame bilionário e publicar pela terceira vez o novo edital da Concorrência no. 001/2019.
Mas como o lixo é polêmico no Brasil, e o prefeito Rafael Greca estava em plena campanha a sua reeleição ao cargo de executivo de Curitiba, e certamente queria evitar polêmicas com o lixo, determinou a gestão da autarquia pública que se abstivesse de dar prosseguimento no certame, em 2020, alegando que a “pandemia do Covid-19 provocaria um valor alto demais, em razão do disparo do dólar e outros indicadores”.
Mas não só o candidato Rafael Greca em sua trajetória na campanha eleitoral de 2020 se beneficiou com a não publicação da bilionária Concorrência no. 001/2019 do CONRESOL.
Uma empresa privada interessada nesse certame bilionário do CONRESOL, a ESTRE AMBIENTAL S.A. que opera o mercado de Curitiba e região metropolitana, via a CAVO na capital e a Estre com o seu aterro sanitário no município de Fazenda Rio Grande/PR, ingressou com “Pedido de Recuperação Judicial” na Justiça de São Paulo em 29/07/2020. Ou seja, a ESTRE não tinha a época condições de fazer os investimentos previstos na Concorrência no. 001/2019 do CONRESOL. E a não publicação do edital desse certame bilionário favoreceu a gerenciadora de resíduos sólidos envolvida na Operação Lava Jato.
O valor total informado na recuperação judicial da ESTRE é de R$ 823.919.811,97 (oitocentos e vinte e três milhões e novecentos e dezenove mil e oitocentos e onze reais e noventa e sete centavos) – PROCESSO no. 1066730-69.2020.8.26.0100 – TJSP.
Ficaram de fora da recuperação judicial, porque tem legislação própria, os valores de duas emissões de debêntures de 2011 e 2012 da ESTRE AMBIENTAL S.A. que ainda não foram liquidados. A época, as debêntures da ESTRE somavam nessas duas emissões o montante de R$ 1.430.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos e trinta milhões de reais).
A 2ª. Emissão de debêntures da ESTRE AMBIENTAL S.A. no valor de R$ 680 milhões teve por fiadora fidejussória a subsidiária CGR CURITIBA LTDA., empresa essa que promoveu pelo menos duas transferências de dinheiro, em 2011 e 2014, a empresa PRAGMÁTICA que tem por sócio o genro do ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa que ficou conhecido por seu envolvimento no esquema de corrupção na estatal investigada pela Operação Lava Jato e que posteriormente foi condenado na Justiça Federal.
Cabe lembrar que a CGR CURITIBA LTDA foi extinta em 31/12/2012. Como se deu a transferência em 2014 da CGR CURITIBA LTDA a PRAGMÁTICA, se a primeira empresa não existia desde 31/12/2012?
O Ministério Público Federal do Paraná e o Ministério Público do Estado do Paraná estão investigando.
A CGR CURITIBA LTDA era subsidiária da ESTRE AMBIENTAL S.A. e tinha a sua sede no município de Fazenda Rio Grande/PR, diga-se de passagem, no mesmo endereço da empresa “mãe” e registrada na Junta Comercial do Paraná.
O relatório da CMPI do Senado Federal citou a CGR CURITIBA LTDA, extinta em 31/12/2012, como fonte de transferência de dinheiro a empresa PRAGMATICA em 2014, quando essa subsidiária da ESTRE não existia mais.
Ninguém no Senado Federal falou sobre isso. Apenas citaram o registro do valor da transferência sem se aterem ao CNPJ no. 12.753.800/0001-62 que consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica como BAIXADA em 31/12/2012.
Porque será que a CMPI do Senado Federal não consultou o CNPJ da CGR CURITIBA LTDA no site da Receita Federal? Se tivesse feita a referida consulta a história da corrupção teria sido esclarecida em Curitiba.
A ESTRE que pertenceu ao ex-rei do lixo Wilson Quintella Filho, preso na 59ª. Operação da Lava Jato, denominada Quinto Ano, está profundamente envolvida no “desvio de dinheiro público” do CONRESOL – Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL.
A 59ª fase da operação da Lava Jato, deflagrada, 31 de janeiro de 2019, apura o pagamento de propinas pelo Grupo Estre em contratos de serviços na área ambiental, reabilitação de dutos e construção naval.
Essa empresa ESTRE AMBIENTAL S.A. emitiu diversas notas fiscais frias, 100% fraudulentas, em nome de sua subsidiária CGR CURITIBA LTDA, que chega ao montante atualizado de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), nas confecções de duas procurações com falsidade ideológica, em janeiro e fevereiro de 2013, e um substabelecimento com falsidade ideológica, em setembro de 2013, no recebimento de dinheiro público desviado de autarquia pública de Curitiba, nas assinaturas de termos de aditamentos de contrato de destinação final do lixo do CONRESOL com falsidade ideológica, uso de conta corrente de empresa inexistente e outras dezenas de ilícitos.
O leitor pode acessar o Blog do Dinheiro Público (aqui) e ler nos “Casos” as matérias que envolvem a ESTRE AMBIENTAL S.A. e a sua subsidiária CGR CURITIBA LTDA e o CONRESOL e pessoas físicas e jurídicas.
Para a ESTRE a não publicação em 2020 do edital da Concorrência no. 001/2019, após ter sido liberado pelo TCE-PR, foi oportuna.
Rafael Greca prefeito de Curitiba foi eleito presidente do CONRESOL em reunião dos prefeitos dos 23 municípios consorciados: Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Contenda, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Mandirituba, Quatro Barras, Quitandinha, Piên, Pinhais, Piraquara, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná.
A assembleia do CONRESOL na data de 06 de fevereiro de 2017, elegeu o prefeito de Curitiba Rafael Greca presidente dessa autarquia. Greca está há quase 4 anos no comando do CONRESOL – Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos.
Em 10 de dezembro de 2020, o CONRESOL fez a sua 45ª Assembleia Ordinária.
Essa reunião dos prefeitos de municípios consorciados foi por videoconferência e presidida pelo prefeito de Curitiba, Rafael Greca, que estava acompanhado da secretária municipal do Meio Ambiente de Curitiba, engenheira Marilza Oliveira Dias que já ocupou o cargo dessa mesma pasta no governo do prefeito Beto Richa, e exerceu as funções de secretária-executiva nesse “Consórcio do Lixo” em 2011, quando o presidente do CONRESOL era o prefeito de Curitiba Luciano Ducci.
A atual secretária-executiva do CONRESOL, a advogada Rosamaria Milléo Costa fez a apresentação por videoconferência do balanço de 2020 do Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos como positivo, tendo também aprovado o orçamento previsto para o CONRESOL em 2021.
Na oportunidade os prefeitos foram informados sobre a aprovação integral das contas de 2019 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Rafael Greca declarou que a Concorrência no. 001/2019 do CONRESOL está sendo revisada e que deve ser lançada assim que o cenário econômico seja mais favorável.
Tudo isso é público. Mas há muito mais para falar.
Mas no CONRESOL e no Gabinete do prefeito Rafael Greca o silêncio do lixo é total.
O presidente do Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos, Rafael Greca, também prefeito de Curitiba/PR, mantém total silêncio sobre o “desvio de dinheiro público” no CONRESOL. Secretários (as) executivos (as), diretores, e gerentes e colaboradores do CONRESOL nada falam sobre o desvio de dinheiro público desta autarquia pública.
O silêncio do lixo impera em Curitiba e nos 22 municípios que integram o CONRESOL.
O Consorcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL tem conhecimento do “desvio de dinheiro público” de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) na gestão de 2013, 2014 e 2016.
Há também que ser decretada a nulidade do instrumento público original – CONTRATO NO. 001/2010, firmado entre essa autarquia pública e a ESTRE AMBIENTAL S.A., em 27/10/2010, e seus 5 termos de aditamentos, que entre esses ampliaram o seu prazo estendendo por 5 anos (2010 a 2015), por meio de instrumento com falsidade ideológica que teve as firmas de diretores de empresa que não existia reconhecidas em cartório.
O valor pago pelo CONRESOL nesse CONTRATO NO. 001/2010, firmado entre essa autarquia pública e a empresa privada ESTRE AMBIENTAL S.A., em 27/10/2010, deverá ser ressarcido não resta qualquer dúvida.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná não fez auditoria no CONTRATO NO. 001/2010 do CONRESOL firmado com a ESTRE AMBIENTAL S.A. e nos cinco Termos de Aditamento. Já foi comunicado ao TCE-PR que o contrato da destinação final do lixo de Curitiba e de 22 municípios do Paraná é nulo.
Atualizado o montante do CONTRATO NO. 001/2010, em 5 anos, certamente deve chegar a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais).
E ninguém no CONRESOL, nem mesmo o seu presidente Rafael Greca determinou a abertura de processo administrativo para apurar os ilícios, as irregularidades, as ilegalidades que ocorreram nessa autarquia pública. O silêncio do lixo é total.
Deixaram de comunicar os ilícitos e crimes ao Ministério Público do Estado do Paraná, ao Ministério Público Federal no Paraná, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público de Contas do Paraná, a Receita Federal, a Polícia Federal, ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
Processos administrativos com procurações com falsidade ideológica foram abertos no CONRESOL, e esses processos tramitaram. Passaram os processos com procuração com falsidade ideológica, e notas fiscais frias, 100% fraudulentas, por diversos setores na autarquia pública, e ninguém viu. Um escândalo. E o silêncio do lixo ainda impera em Curitiba.
Secretários executivos do CONRESOL autorizaram os pagamentos de diversas notas fiscais frias, 100% fraudulentas, (milhões de reais) por meio de ofícios fraudulentos, determinado ao BANCO DO BRASIL para transferir dinheiro público desviado (milhões de reais) a empresa inexistente com conta corrente no banco ITAÚ (2013 e 2014) e no BRADESCO (em 2016) na conta corrente da ESTRE que recebeu dinheiro público desviado por meio de suas emissões de notas fiscais frias, 100% fraudulentas, emitidas em nome da CGR CURITIBA LTDA. em 2013. Os comprovantes TEDs, OFÍCIOS, NOTAS FISCAIS FRIAS e dezenas de documentos da CGR CURITIBA LTDA foram obtidos pela Lei de Acesso a Informação e estão no MPE-PR e no MPF-PR e também no Tribunal de Contas do Estado do Paraná e MPC-PR e MP-SP entre outros.
Há assinaturas de termos de aditamentos com falsidade ideológica em contrato milionário do CONRESOL para a destinação final de lixo em aterro sanitário da ESTRE, ofícios administrativos da autarquia fraudados, pagamento de diversas notas fiscais frias da empresa CGR CURITIBA LTDA., 100% fraudulentas, emitidas pela ESTRE AMBIENTAL S.A., em valor atualizado pode chegar a R$ 90 milhões, e transferências de dinheiro público desviado desse consórcio para conta corrente do ITAÚ de empresa inexistente e conta BRADESCO da ESTRE AMBIENTAL S.A. E tem muito mais.
O MPF-PR e o MP-PR já estão investigando. A lista de ilícitos é enorme. E o silêncio no lixo impera até hoje no CONRESOL, em Curitiba e nos 22 municípios integrantes desse consórcio do lixo.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná terá que se explicar como aprovou as contas do CONRESOL de 2013 e 2014. E também como não enxergaram as notas fiscais frias, 100% fraudulentas, e que uma delas de quase R$ 4 milhões foi paga em junho de 2016 a ESTRE AMBIENTAL S.A.
A nota fiscal fria, 100% fraudulenta, paga em 2016 pelo CONRESOL foi emitida pela ESTRE AMBIENTAL S.A. em nome da empresa inexistente CGR CURITIBA LTDA. em 2013.
Os prefeitos de Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Contenda, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Mandirituba, Quatro Barras, Quitandinha, Piên, Pinhais, Piraquara, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná, integrantes do CONRESOL, desconhecem o tema que provoca o silêncio do lixo nesta autarquia pública?
E o CONRESOL envolvido no desvio de dinheiro público em 2013, 2014 e 2016 é o mesmo CONRESOL que está promovendo a bilionária Concorrência no. 001/2019, uma concessão por 30 anos, que tem por objetivo a destinação do lixo de 23 municípios em aterro sanitário da ESTRE AMBIENTAL S.A. Ou estou enganado?
Enquanto tudo isso “rola” no CONRESOL e nos Gabinetes dos prefeitos dos 23 municípios que integram essa autarquia pública, incluindo o gabinete do prefeito de Curitiba Rafael Greca, o Silêncio do Lixo é total no Paraná e no Brasil.