Empreendimento aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos, domiciliares e públicos, e ou resíduos industriais no estado de São Paulo, devem ser cadastrados na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), no Sistema de Gestão de Processos Digitais, que abre uma Ficha de Cadastro para encaminhamento aos órgãos públicos, Fundação Florestal, CETESB, Cia Docas de São Sebastião, EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A., DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica, DER – Departamento de Estradas de Rodagem, ao Conselho Estadual de Política Energética – CEPE, ao CONESAN – Conselho Estadual de Saneamento, ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA e ao CRH – Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
No caso de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos e industrial, o Sistema de Gestão de Processos Digitais direciona as fichas cadastrais para a CETESB que vai analisar a o licenciamento ambiental e o Termo de Referência.
Com a razão social e o CNPJ de pessoa jurídica pode o interessado consultar a página da CETESB no endereço https://cetesb.sp.gov.br/ e lá procurar por Licenciamento Ambiental que informa os Roteiros e Informações Públicas.
Todo o processo de licenciamento ambiental é público e deve ser publicizado pelo órgão público.
Na referida página há possibilidade de o interessado fazer uso da consulta: Consulte o andamento de seu processo. O leitor pode acessar aqui.
Ao preencher um dos campos da consulta nessa página indicada, poderá digitar o CNPJ ou a RAZÃO SOCIAL da pessoa jurídica para obter informação de processo de licenciamento ambiental que tramita na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), no caso, na CETESB.
De posse da razão social ECOPARQUE LOGIS LTDA. e do CNPJ no. 51.997.312/0001-52 deve ser digitado o número sem pontos, hífen e barra na página indicada e o interessado terá por resposta Nenhuma Ocorrência Encontrada.
Em outras palavras, em tese a ECOPARQUE LOGIS LTDA. CNPJ no. 51.997.312/0001-52 não possui processo na CETESB.
Há um banner CONSULTA PROCESSOS que após cadastramento abre a página abaixo, onde na imagem se identifica a possibilidade de digitar apenas o número do processo no sistema. Não há possibilidade de consultar pela razão social da pessoa jurídica.
A falta de transparência no caso do processo de licenciamento ambiental de aterro sanitário/industrial da empresa ECOPARQUE LOGIS LTDA. e do CNPJ no. 51.997.312/0001-52 fica evidente.
O interessado não sabe o número do processo, portanto não consegue acessar as informações sobre o licenciamento ambiental de aterro sanitário/industrial dessa empresa em Cajamar/SP.
A CESTEB não favorece ao interessado saber da existência de um processo público de licenciamento ambiental, obrigando ao cidadão achar o número.
O DOE de São Paulo informa a existência do PARECER TÉCNICO no. 009/24/IARS de 31/01/2024 publicado em 06 de fevereiro de 2024.
Acima está a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, do PARECER TÉCNICO no. 009/24/IARS de 31/01/2024 em 06 de fevereiro de 2024.
Na referida publicação está o número do PROCESSO na CETESB que tem por interessada a pessoa jurídica Ecoparque Logis Ltda. em licenciar o aterro sanitário e industrial em Cajamar.
PROCESSO NO. 242/2023 – CETESB.073666/2023-70
Voltando a página https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/atendimento que permite a consulta de processo de licenciamento ambiental na SEMIL, e lá digitar o PROCESSO CETESB.073666/2023-70 o interessado vai obter a informação.
Se pode ler acima que o detalhamento do processo CETESB.073666/2023-70 está indisponível devido a restrições de acesso.
Ou seja, não se tem conhecimento público do detalhamento do PROCESSO NO. 242/2023 – CETESB.073666/2023-70 que trata de Termo de Referência para o licenciamento ambiental do aterro sanitário/industrial da empresa ECOPARQUE LOGIS LTDA, do Grupo Multilixo, em Cajamar.
A publicização de atividades é uma forma de descentralização por meio da qual atividades executivas desenvolvidas pela administração direta ou por autarquias tem sua execução repassada para entidades privadas sem fins lucrativos conhecidas como organizações sociais.
Sendo assim restou ao presidente da OSCIP Ação Ambiental em requerer cópia integral do PROCESSO CETESB.073666/2023-70 na CETESB, mediante o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
O PROCESSO CETESB.073666/2023-70 foi enviado pela CETESB a representante da OSCIP Ação Ambiental, integra apenas para CONSULTA, sem possibilidade de impressão dos documentos que integram o processo administrativo público.
Se promovermos a pesquisa na CETESB no endereço https://cetesb.sp.gov.br/ usando a razão social ESTRE AMBIENTAL S.A. (em recuperação judicial) vai se encontrar a lista dos processos que tramitam na CETESB, diferentemente ao que acontece com a pessoa jurídica ECOPARQUE LOGIS LTDA.
A falta de transparência no PROCESSO CETESB.073666/2023-70 de interesse da empresa privada ECOPARQUE LOGIS LTDA, do Grupo Multilixo, é bem clara. O roteiro para se obter informações públicas são dificultadas. A quem interessa?
