A consulta pública para receber sugestões e esclarecimentos para a PPP do Lixo de Campinas termina hoje, quinta-feira (24/06).
A Prefeitura de Campinas, São Paulo, informa que os pedidos de esclarecimentos e de sugestões, deverão ser enviados para o endereço eletrônico limpezapublica@campinas.sp.gov.br/.
A quinta feira (24/06/2021) termina às 23:59:59, e entendo que até esse horário o cidadão interessado em contribuir com a Prefeitura de Campinas, poderá enviar as suas sugestões e pedidos de esclarecimentos que serão respondidos no prazo máximo de 10 (dez) dias, por e-mail.
A Prefeitura de Campinas diz que os esclarecimentos e sugestões servirão de subsídios para a elaboração do edital e seus anexos, que deverão ser submetidos os respectivos conteúdos a discussão durante audiência pública, prevista para ser realizada em 28 junho de 2021, de forma remota, através do link: https://youtu.be/fHqEM6_k8Cs a partir das 10h, com término previsto às 12h, para posterior publicação do respectivo instrumento licitatório.
Importante alertar que a audiência pública, que envolve a exploração por 30 anos do lixo de Campinas, será realizada em apenas 2 horas.
Considerando o ANEXO I – TERMOS DEFINIDOS, documento esse publicado na página da Prefeitura de Campinas, no link https://www.campinas.sp.gov.br/governo/servicos-publicos/consulta-publica-residuos-solidos.php onde constam os TERMOS DEFINIDOS na PPP DO LIXO DE CAMPINAS, não se encontra o termo com duas palavrras, “AUDIÊNCIA PÚBLICA”.
Não se conhece antecipadamente o regulamento da “AUDIÊNCIA PÚBLICA” que serve para o debate da PPP do Lixo de Campinas. Os interessados estão desprovidos do regulamento da audiência pública que vai tratar de uma concorrência com prazo de 30 anos e um valor estimado bilionário.
Debate é uma discussão entre duas ou mais pessoas, com o objetivo de expor e esclarecer opiniões ou ideias divergentes. Teoricamente, os debates são espaços para que grupos ou indivíduos com pontos diferentes possam apresentar os seus argumentos e esclarecer dúvidas.
Se fazer presente “virtualmente” na audiencia pública da PPP do Lixo de Campinas, por apenas 2 horas, sem conhecer antecipadamente o regulamento do termo definido “AUDIÊNCIA PÚBLICA”, coloca em prejuízo o cidadão interessado em debater a concessão que tem um prazo de 30 anos e um valor bilionário estimado.
Um edital que envolve a CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DESTINADA À REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU) NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP, e o valor total estimado do contrato para o período de 30 anos, no total de R$ 8.085.132.000,00 (oito bilhões e oitenta e cinco milhões e cento e trinta e dois mil reais), na data base de maio de 2021, não pode ser debatido em apenas 2 horas e muito menos sem o conhecimento prévio do regulamento da “AUDIÊNCIA PÚBLICA”.
Isso mostra o quanto é importante a participação do cidadão no acompanhamento da BILIONÁRIA PPP DO LIXO DE CAMPINAS.
Cabe registrar que o cidadão que enviar a sua sugestão ou encaminhar um pedido de esclarecimento na data de hoje 24/06/2021, até as 23:59:59, para o endereço eletrônico limpezapublica@campinas.sp.gov.br/, poderá receber a resposta da Prefeitura de Campinas em até no prazo máximo de 24h, já que terá a promotora dessa concorrência pública apenas a sexta-feira (25/06/2021) para responder, tendo em vista que na segunda-feira (28/06/2021), às 10h, inicia a “AUDIÊNCIA PÚBLICA”, sem que tenha a promotora da PPP DO LIXO DE CAMPINAS feito publicar antecipadamente o regulamento desse evento, que servirá para o debate do Edital e seus anexos, de um certame que compromete os orçamentos do Município por 30 anos e envolve um valor bilionário.
O cidadão Enio Noronha Raffin e o Blog do Dinheiro Público vão acompanhar essa PPP DO LIXO DE CAMPINAS, e os leitores terão a oportunidade de ler aqui os detalhes que envolvem esse certame público bilionário, que em julho de 2020, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo anulou, licitação no valor de R$ 10,5 bilhões, com vigência por 30 anos, para contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para prestação de serviços de gestão de limpeza em Campinas.
Vamos fiscalizar a PPP DO LIXO DE CAMPINAS.
