A Constituição Federal está no topo da pirâmide normativa, seguida pelas leis e, por fim, pelos atos administrativos, que são a base desta.
Na base da pirâmide de Kelsen, encontramos diversas normas infralegais, que são instrumentos normativos de hierarquia inferior se comparadas às leis ordinárias e complementares. Vamos explorar alguns desses elementos que compõem a base da pirâmide. Outras Normas Infralegais: além de decretos e regulamentos, existem outras normas infralegais, como portarias, instruções normativas, resoluções, entre outras. Essas normas são emitidas por autoridades administrativas para tratar de questões internas, disciplinar procedimentos e regulamentar assuntos específicos dentro de suas esferas de competência. Assim como decretos e regulamentos, essas normas infralegais estão hierarquicamente abaixo das leis ordinárias, complementares e da Constituição. Elas não criam direitos, mas fornecem orientações e normatizações em âmbitos mais restritos e específicos para aplicação de Direitos criados anteriormente na legislação.
As normas na pirâmide estão dispostas de maneira vertical, indicando a relação de subordinação entre elas. Normas inferiores devem conformar-se às normas superiores, e a validade de uma norma está condicionada à sua conformidade com a norma imediatamente superior.
A Lei 12.725/2012, assinada pela Presidente DILMA ROUSSEFF, instituiu a Área de Segurança Aeroportuária (ASA), definindo uma distância de 20 km a partir do centro geométrico da pista do aeródromo, em que a ocupação está sujeita a restrições especiais para a segurança dos aviões. Aeródromo: toda área destinada ao pouso, à decolagem e à movimentação de aeronaves.
Instrução Normativa não pode modificar a Lei Federal.
Ao edificar três montanhas de lixo contaminado da enchente de Porto Alegre em áreas menores que 20 km de distância do Aeroporto Internacional Salgado Filho, e do Aeródromo Base Aérea de Canoas, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU da Prefeitura da cidade de Porto Alegre coloca em risco a segurança dos voos.
MONTANHAS DE LIXO CONTAMINADO DA ENCHENTE EM PORTO ALEGRE EM TRÊS BAIRROS DA CAPITAL
Rua Voluntários da Pátria, esquina com a Rua Seis, perto da Arena do Grêmio – Porto Alegre – RS – LATITUDE: 29°58’53.42″S e LONGITUDE: 51°11’57.17″O
Terreno no Sarandi (próximo da avenida Severo Dullius) – rua Sérgio Jungblut Dieterich, 1201 – Sarandi – Porto Alegre – RS – LATITUDE: 29°59’26.24″S e LOGITUDE: 51° 8’34.21″O
Avenida Élvio Antônio Filipetto, Rubem Berta – Sambódromo no Complexo Cultural do Porto Seco – Porto Alegre – RS – LATITUDE: 30° 0’3.79″S e LONGITUDE: 51° 6’45.62″O
Área de Segurança Aeroportuária – ASA é a área circular do território de um ou mais municípios, definida a partir do centro geométrico da maior pista do aeródromo ou do aeródromo militar, com 20 km (vinte quilômetros) de raio, cujo uso e ocupação estão sujeitos a restrições especiais em função da natureza atrativa de fauna.
Aves e urubus vivem de resíduos orgânicos e carcaças de animais mortos. O urubu é capaz de ver um animal morto a 3000 m de altura e de sentir o cheiro de carniça a 50 km de distância.
E não há qualquer dúvida que aves e urubus vão ingressar na ASA do Aeródromo Base Aérea de Canoas e na ASA do Aeroporto Salgado Filho. Isso porque as montanhas de lixo contaminado da enchente de Porto Alegre estão a menos de 10 km do Aeródromo Base Aérea de Canoas e do Aeroporto Salgado Filho. E nos lixões com lixo contaminado da enchente de Porto Alegre tem carcaças de animais mortos, em estado de putrefação [decomposição da matéria orgânica, em especial de proteínas, causada por microrganismos, com produção de substâncias de odor desagradável] e todos os tipos de tipologias de resíduos, inclusive esgoto não tratado.
Passados quatro (4) meses da enchente de maio de 2024, a Prefeitura de Porto Alegre ainda está envolvida na solução definitiva da transferência do lixo contaminado para aterro sanitário.
A área da Rua Voluntários da Pátria, esquina com a Rua Seis, perto da Arena do Grêmio – Porto Alegre – RS está sendo operada pela empresa contratada com a Prefeitura de Porto Alegre, via o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU para a transferir milhares de toneladas de lixo contaminado da enchente para aterro sanitário.
As fotos de 06/09/2024 mostram o trabalho iniciado na referida área próxima a Arena do Grêmio em Porto Alegre. Ainda há muito lixo nesse local.
No bairro Sarandi, em Porto Alegre, o terreno localizado na rua Sérgio Jungblut Dieterich, 1201, distante de 800 metros da avenida Sertório, está cercado e com muito lixo em 06/09/2024.
Essa área da rua Sérgio Jungblut Dieterich fica a uma distância de 200 metros do MAIOR PASSIVO AMBIENTAL DE PORTO ALEGRE. O popular LIXÃO DA ZONA NORTE, empreendimento do DMLU, já desativado.
O DMLU é réu em um processo no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, onde o Ministério Público questiona os procedimentos ambientais praticados nesse LIXÃO.
Um segundo processo contra o DMLU de Porto Alegre, esse movido por herdeiros da Família DULLIUS, cobram da autarquia pública valores milionários em decorrência de descumprimento contratual para destinação final de resíduos no terreno do bairro Sarandi. O autor do processo contra o DMLU já faleceu e seus herdeiros deram continuidade na busca de ressarcimento por ter esse departamento da Prefeitura de Porto Alegre destinado mais lixo no local que o previsto no contrato.
Imagem acima mostra a área no bairro Sarandi onde está o maior passivo ambiental de Porto Alegre.
As fotos abaixo são de 06/09/2024 e mostram que há muito lixo nesse local.
Terreno em Porto Alegre onde o DMLU construiu uma montanha de lixo contaminado da enchente de maio de 2024
Finalmente no terreno na Avenida Élvio Antônio Filipetto, Rubem Berta – Sambódromo no Complexo Cultural do Porto Seco – Porto Alegre, não há cercamento na área e por lá há muito tempo não possui presença de vigilância pública e/ou privada.
O lixo nesse terreno está em decomposição, isso porque não se trata de resíduos inertes como afirmou o prefeito de Porto Alegre. Há lixo de todas as tipologias, inclusive esgoto sem tratamento.
Na imagem acima está o terreno no Porto Seco ao lado do Sambódromo de Porto Alegre onde está uma montanha de lixo contaminado da enchente da Capital.
As fotos abaixo são 06/09/2024 e mostram que no Porto Seco, ao lado do Sambódromo de Porto Alegre ainda há muito lixo nesse local.
VÍDEO MOSTRA A MONTANHA DE LIXO CONTAMINADO DA ENCHENTE DE PORTO ALEGRE na Avenida Élvio Antônio Filipetto, Rubem Berta – Sambódromo no Complexo Cultural do Porto Seco.
Na imagem acima está o terreno no Porto Seco ao lado do Sambódromo de Porto Alegre onde está uma montanha de lixo contaminado da enchente da Capital.
