O presidente da OSCIP Ação Ambiental, Sr. Jadir Silva de Lima, foi comunicado que o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública, (Ação Civil Pública nº 5020814-62.2025.4.04.7100/RS) com pedido de liminar, para assegurar o direito à consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas localizadas no município de Viamão.
A consulta a comunidade indígenas Mbya Guarani do Cantagalo (Tekoá Jataity) e aos Cantagalo 2 (Tekoá Kaguymiri) deve tratar sobre a possível instalação do aterro sanitário denominado CGA FIGUEIRAS de titularidade da EBMA – Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A., que é controlada pela Vital Engenharia Ambiental S.A., ambas integrantes do Grupo Queiróz Galvão.
O projeto que está em tramitação na Fundação do Meio Ambiente do Governo do Rio Grande do Sul, informa que a área do aterro sanitário está localizada na Fazenda Montes Verde (de propriedade da família Bianchini), na zona rural de Viamão/RS, dentro do distrito de Itapuã.
O MPF solicitou, com urgência, a suspensão imediata do processo de licenciamento ambiental que tramita na Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam).
Além disso, pede que a Funai, Fundação Nacional dos Povos Indígenas, e o município de Viamão não realizem atos relacionados ao empreendimento privado sem a devida consulta aos indígenas guaranis.
Por fim, pede que a Empresa Brasileira de Meio Ambiente (EBMA) seja proibida de realizar qualquer procedimento para a instalação do aterro até que a consulta seja realizada.
Ao final da inicial da ação civil pública, o MPF pede a decretação de nulidade do processo de licenciamento desde o início e a confirmação da liminar.
Segundo o MPF, as comunidades indígenas Mbya Guarani do Cantagalo manifestaram sua discordância com a instalação do aterro sanitário, temendo que o empreendimento possa afetar seu modo de vida, sua relação espiritual com o território, a fauna, a flora e os recursos hídricos da região. O MPF também destaca preocupação com o aumento do fluxo de veículos, especialmente caminhões e o consequente incremento da circulação de juruá (não indígenas) na região.
“A comunidade teme que essa maior interação possa levar a uma série de impactos negativos, incluindo o aumento do contato intercultural prejudicial ao modo de vida guarani, risco de atropelamentos, problemas de saúde, discriminação e preconceitos, desrespeito às suas particularidades étnicas e culturais, e até mesmo o surgimento de problemas sociais como prostituição e tráfico de drogas”, pontua o procurador da República Ricardo Gralha Massia.
Em outro trecho da ação, o procurador da República aponta os possíveis danos ambientais que o empreendimento pode gerar. Segundo ele, a Fazenda Montes Verdes está situada em uma área com características ecológicas e hidrológicas que a tornam particularmente vulnerável aos impactos negativos decorrentes da operação de um aterro sanitário e, por consequência, ao bem viver das comunidades indígenas do entorno. Para o procurador responsável pelo caso, a proximidade com a APA torna inviável a instalação do aterro sanitário, uma vez que a APA do Banhado Grande tem como objetivo a proteção dos banhados formadores do Rio Gravataí, buscando compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação dos ecossistemas naturais.
Além disso, o MPF aponta que a contaminação da água pelo chorume do aterro sanitário tem o potencial de se alastrar pelo Arroio Alexandrino e Arroio Checo Barcelos, atingindo o Rio Gravataí e o Lago Guaíba. Segundo a ação, a tal contaminação pode afetar o abastecimento de água de milhares de habitantes nos municípios de Gravataí, Alvorada e Viamão.
Na área do aterro sanitário há nascentes que imopedem a instalação de aterro sanitário. A área é sensível ambientalmente e corre risco de contaminação com a eventual criação do aterro sanitário.
O leitor pode acessar matéria que tem por título ÁREA EM VIAMÃO DA EBMA-VITAL-QUEIRÓZ GALVÃO É IMPRÓPRIA AMBIENTALMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, de 15 de fevereiro de 2024, publicada no Blog dinheiro Público, que pode ser lida aqui.
